Convenção Nº 170

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de empregado, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91” A criação do item III reflete o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema, que foi pela rejeição da tese de que a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 não é compatível com o contrato por prazo determinado. Segundo notícia veiculada no site do…

domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço com endereço profissional na (endereço completo), vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃOcom fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito:DOS FATOS ANTONIO LOPES foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, paragrafo único, da Lei nº 8.069/90 e artigo…

03-10-2012 TRABALHO DE GRUPO A partir da situação ilustrada na fotografia anterior identificar possíveis situações que possam decorrer: ACIDENTES DE TRABALHO DOENÇAS PROFISSIONAIS Mod.DFRH.110 SINISTRALIDADE LABORAL NA UNIÃO EUROPEIA 170 000 Acidentes de Trabalho Mortais por Ano PORTUGAL - dos países da União Europeia com maior taxa de acidentes de trabalho mortais. TAXA DE ACIDENTES Média Europeia: Portugal: DE TRABALHO MORTAIS 2,7 por cem mil empregados 5,1 por cem mil

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre Autos nº 000000000 ANTONIO LOPES, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, com endereço profissional à rua Castro, nº 170, apto. 201, na Cidade de Porto Alegre/RS, onde recebe intimações, vem perante vossa excelência, com base no art. 396-A, do CPP, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, na ação penal que lhe move o Ministério Público, conforme razões que seguem: I

(espelhar os dados do cartão CNPJ) XXXXXXXXXXXXXX, sociedade xxxxxxxxx, devidamente inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxx, com endereço na Avenida xxxxxxx nº xxxx, bairro xxxxxxx, cidade xxxxxxxx/XX, CEP xxxxxxxxxx, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal (CF), na Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança – LMS), e nos artigos 282 e seguintes do Código de…

ADVOGADA _________________ OAB/SP Nº 129779 Página 1 de 15 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara Civel do Foro Central da Comarca da Capital – São Paulo – SP. URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA Paulo xxxxxxxxx, (qualificar) e Systemakers xxxxxxx, (qualificar) ambos por sua advogada e procuradora bastante, (documentos 01/02) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 170 e 175 da…

empresa que está dentro do que rege o art. 170, CRFB/88 sobre os princípios da atividade empresarial: Livre Iniciativa, a dignidade da pessoa humana, a boa fé, a soberania nacional, a propriedade privada, a função social de empresa, a defesa do consumidor e o tratamento favorecido à microempresa. a) O princípio constitucional da livre iniciativa: Encontra-se expressamente previsto no texto constitucional, mediante a regra estatuída no parágrafo único do art.170, que a todos assegura o…

Brasil é signatário da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, a qual ocorreu em Haia, em maio de 1993, tendo por base as disposições da Convenção das Nações Unidas no que se refere a cooperação mútua entre o país que realiza o processo de adoção e aquele em que o menor reside, ou seja, cooperação entre o país de origem e o país de acolhimento do menor. Segundo Pinho[4], "o objetivo da convenção foi o…

ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. A atividade em condições insalubres proporciona ao obreiro o adicional de insalubridade que incide sobre o salário base do empregado ou previsão mais benéfica em Convenção Coletiva de Trabalho. O percentual equivale a: 40% para insalubridade de grau máximo; 20% para insalubridade de grau médio e 10% para insalubridade de grau mínimo. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorre no…

O consumidor turista. 1.3.1. A demanda turística. 1.4 o. Transporte aéreo. 1.5 o. Extravio de bagagem. 1.5.1. Do turista nacional. 1.5.2 .Do turista internacional. 2. A Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2.1. Contexto histórico. 2.2. Extravio de bagagem do turista – fixação do dano moral frente à Convenção de Varsóvia. 2.3. Os limites da indenização em virtude do extravio de bagagem. 3. A regência do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Sobre o Código de Defesa…