Convenção Nº 170

risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda a humanidade...” 2.3 Princípio da ordem econômica Este princípio é consagrado no art. 170, VI, da CF, submetendo a defesa do meio ambiente ao instituto constitucional da ordem econômica. Segue o texto: “Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,…

COMPLETO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº _____, estabelecida no endereço: I – DA SITUAÇÃO FATÍDICA Relato dos fato. II – DO DIREITO II.1 DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA Como já referido, a Autora estava afastada do trabalho e recebendo auxílio-doença nos períodos entre __/__/__ à __/__/__ e __/__/__ à __/__/__, com fulcro no art. 59 da Lei 8.213/91 c/c art. 71 do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que o referido benefício foi concedido…

informação de segurança de produtos químicos) é um documento normalizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) conforme norma, ABNT-NBR 14725. Este documento, denominado “Ficha com Dados de Segurança” segundo Decreto nº 2.657 de 03/07/1998 (promulga a Convenção nº 170 da Organização Internacional do Trabalho-OIT), deve ser recebido pelos empregadores que utilizem produtos químicos, tornando-se um documento obrigatório para a comercialização destes produtos. A FISPQ…

1883; a proteção contra acidentes de trabalho em 1884; o seguro contra velhice e invalidez em 1889. A Lei de Acidentes do Trabalho foi promulgada na Itália em 1883, na Alemanha em 1884 e na França em 1898. Já antes da criação da OIT foi adotada uma convenção sobre o emprego de fósforo branco na fabricação de palitos de fósforo.A nova consciência ambientalista em nível mundial, principalmente a partir da década de 70, proporcionou uma revisão nas concepções tradicionais de ambiente de…

; de depositos ; de expedição, consignação e transporte de mercadorias; de espectaculos publicos. (Vide Decreto nº 1.102, de 1903) § 4.° Os seguros, fretamentos, risco, e quaesquer contratos relativos ao cornmercio maritimo. § 5. ° A armação e expediç1to de navios.  O direito brasileiro aos poucos começa a se aproximar dos ideais da teoria da empresa, a exemplo temos o CDC (Lei nº 8.078/90), englobando como fornecedor todo e qualquer exercente de atividade econômica no âmbito da…

interesses entre as partes, que acertam os diferentes entendimentos existentes, visando encontrar uma solução capaz de compor suas posições” (2011, p. 813). A Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, define negociação coletiva nos seguintes termos: Artigo 2 Para efeito da presente Convenção, a expressão "negociação coletiva" compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de…

Legislativo nº 3.724, de 15/01/1919. Com a criação da OIT – Organização Internacional do Trabalho pelo Tratado de Versailles em 24 de março de 1919, as normas sobre proteção à saúde e integridade física do trabalhador ganharam força. Algumas convenções ratificadas pelo Brasil incorporaram-se a legislação interna do país, como por exemplo: Convenção nº 103 – Amparo à maternidade; Convenção nº 115 – Proteção contra as radiações ionizantes; Convenção nº 127 – Peso máximo de cargas;…

NECESSIDADE DO COMUM ACORDO PARA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA Rosane Ferreira Pinto Alves1 RESUMO: Dentre as alterações trazidas pela Emenda à Constituição nº 45 de 2004, está a necessidade do comum acordo para ajuizar o dissídio coletivo de natureza econômica, expressão esta, introduzida no art. 114, §2º, CF/88. Sobre esta mudança feita no texto constitucional, contrários são os posicionamentos sobre sua constitucionalidade, ressaltando que, até hoje…

AMBIENTAL JULGADO nº 0034198-04.2011.8.26.0576 (TJ/SP) Trata-se de uma apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido, o qual objetivava compelir a Prefeitura Municipal de Bady Bassit a recompor, dentre outros pedidos, a área de mata nativa existente em área pública, afetada por incêndio supostamente iniciado em aterro sanitário localizado no mesmo imóvel, de propriedade do apelado, com base nos artigos 170,…

da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) nº 1765530, série nº 0020, PIS 13276335461, menor nascido em 02/03/1993 (16 anos), com endereço na Rua das Flores, nº 30, Catete, Rio de Janeiro - RJ, CEP 25421-252, assistido por sua mãe, Joana da Silva, CPF: 089744337-37, repre-sentado por meio de sua advogada, infra-assinada e devidamente constituída, instrumento procuratório anexo (documento nº), com Escritório Profissional na Rua _____, nº ___, bairro ___, cidade ___, Estado ___,…