direito eleitoral

ser escolhido em convenção, já que possuía o direito a concorrer para o mesmo cargo, e não para cargo diverso (art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/97), ou seja, sua chapa era automática. O pré-candidato que se submete à convenção partidária deverá ter seu nome lançado na ata e não poderá ultrapassar o número de vagas a que o partido ou coligação tem direito. Como é cediço, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado; desse modo, a Justiça Eleitoral não tem competência para se imiscuir em assuntos de ordem interna, ficando ao arbítrio da Justiça Comum Estadual apenas a forma dos atos da convenção, e não o mérito de escolha (que pode se basear na oportunidade e conveniência das convenções, dos partidos etc.). A exceção em que a Justiça Eleitoral é competente para analisar questão partidária repousa na Lei n. 12.034/2009 (validade da coligação), que alterou o art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97: “O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos”. Assim, não se tratando de lide sobre a validade da coligação, toda matéria interna corporis será decidida na Justiça Comum, inclusive violação de estatuto que culminou na não escolha do candidato em convenção. Assim, a Justiça Comum Estadual apenas analisa a validade da convenção,…

3. REGISTRO DE CANDIDATURA 3.1 CONVENÇÃO PARTIDÁRIA Entende-se por Convenção Partidária, a reunião composta pelos filiados a determinado partido político com a finalidade de eleger aqueles que irão concorrer ao pleito eleitoral. Para Gomes (2013, p. 254), “Convenção Partidária é o meio pelo qual os partidos escolhem os candidatos que disputarão as eleições.” A Constituição Federal/88, em seu artigo 14, §3º, inciso V, disciplina que uma das condições de elegibilidade é a filiação a…

de seu país, mais se impõe ao eleitor - cidadão pleno - que conviva e pratique as instituições jurídico-eleitorais com conhecimento e convicção. Reside especificamente no conhecimento a última - ou única - alternativa para a ansiada evolução da sociedade brasileira, e esta evolução há de necessariamente - passar pelo segmento político. É preocupante a conclusão a que se chega na faina diária em um TRE: pouquíssimas pessoas conhecem a legislação eleitoral e suas instituições. Esta…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA BACHARELADO EM DIREITO DIREITO ELEITORAL E PARTIDARIO PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES: Convenção Partidária e Registro de Candidatura, Verticalização das Coligações, Cláusulas de Barreira de Fidelidade Partidária. BOA VISTA – RR, 2013 PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES: Convenção Partidária e Registro de Candidatura, Verticalização das Coligações, Cláusulas de Barreira de Fidelidade…

SUMÁRIO INTRODUÇAO 04 QUESTIONÁRIO 05 à 16 BIBLIOGRAFIA 17 INTRODUÇÃO O Direito Eleitoral é do ramo do Direito Público, que tem como fonte primaria a Constituição da República e que disciplina o conjunto de normas que estabelecem os direitos políticos e o regramento de todo o processo eleitoral. Regulando, assim, o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos…

votos. O que deve ficar claro em primeiro lugar é que não é o voto popular que define o candidato eleito, pois a escolha do presidente é feita no Colégio Eleitoral. O Colégio Eleitoral é composto por 538 integrantes, representantes de todos os 50 estados, chamados delegados estaduais. O número de delegados varia de acordo com o estado, ao se levar em consideração diferentes critérios - como população - mas em geral o número de delegados de um estado é o mesmo de representantes que…

ESTATUTO DO PSC TÍTULO I - INTRODUÇÃO Seção I - Do Nome, Denominação, Sede e Foro Art. 1º - O Partido Social Cristão, adiante denominado pela sigla PSC, pessoa jurídica de direito privado, foi criado no dia 15 de maio de 1985, e teve seu registro definitivo deferido pela Justiça Eleitoral pela Resolução TSE nº 16.357 de 29/03/1990, com Estatuto arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, onde tem sede e foro. Parágrafo Único – A Comissão Executiva do Diretório…

COLEÇÃO TUCANO Série - Documentos Partidários Volume XIII PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ESTATUTO (Com as alterações aprovadas pela XI Convenção Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, realizada no dia 18 de maio de 2013, em Brasília, Distrito Federal.) 8ª Edição Publicado por: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB Comissão Executiva Nacional - Diretório Nacional Brasília, 2013 COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL (Eleita em…

addressing their policy relevance, as well as raising its consequences for the state of Rondônia. Keywords: elections, registration, application, revocation, mandate, government, Rondônia. Sumário: I – Introdução; II - Analise Jurídico Eleitoral: III - Considerações Finais; IV – Referências; V – Anexo I (Acórdão na íntegra). I - INTRODUÇÃO As atuais questões políticas do Estado de Rondônia envolvendo o não cumprimento de determinações legais na seara do Direito Eleitoral por parte do…

1. O que é Fundo Partidário? É um Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. 2. Como é constituído o Fundo Partidário? O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/95 (formato PDF): I - multas e…