Convenção De Arbitragem

autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial; II - o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial. Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: I - as partes na convenção de arbitragem eram incapazes; II - a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na…

chamados Equivalentes Jurisdicionais. Quais são essas situações? São 4 ao todo, divididas em dois grupos: a) situações autônomas de solução de conflitos (autocomposição e autotutela); e b) situações heterônomas de solução de conflitos (mediação e arbitragem). SITUAÇÕES AUTÔNOMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: As situações autônomas são aquelas em que não há a intervenção de uma terceira pessoa, estranha ao caso, na(o) condução/auxílio para a resolução da celeuma. São duas ao todo:…

CONFLITOS ADRIANO ANTONIO DE NOVAES A ARBITRAGEM NO ÂMBITO INTERNACIONAL São Paulo 2013 ADRIANO ANTONIO DE NOVAES T519AG-0 ARBITRAGEM NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO São Paulo 2013 Sumário 1.Conceito de arbitragem.....................................04 2.Quadro histórico...........................................06 3.Arbitragem nos contratos internacionais....................13 4.Tipos de…

Adriana Miguel Martins de Souza “A Arbitragem e o Contabilista” Bauru / SP 2011 Adriana Miguel Martins de Souza “A Arbitragem e o Contabilista” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora do Instituto de Ensino Superior de Bauru, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob orientação do Mestre Marcelo ClimaitesFernandes. Bauru 2011 Adriana Miguel Martins de Souza “A Arbitragem e o Contabilista”…

Vigência Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. O VICE–PRESIDENTE…

Sumário 1ARBITRAGEM 2 1.1Natureza jurídica: equivalente jurisdicional 2 1.2A constitucionalidade da Lei de Arbitragem 3 1.3Natureza processual da Lei n. 9.307/96 e sua incidência imediata 3 1.4Principais requisitos 3 1.5A qualidade das partes 4 1.6A natureza do direito discutido 4 1.7Convenção de arbitragem 5 1.8Cláusula compromissória 5 1.9Autonomia da cláusula compromissória 5 1.10Cláusula compromissória e pendência de processo judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6…

mesmo momento. b) HETEROTUTELA OU HETEROCOMPOSIÇÃO - imposição do Estado (jurisdição estatal/pública) - “jurisdictio” - violência de terceiro - imposição de alguém (que não o Estado) escolhido pelas partes (aqui reside a ARBITRAGEM – “jurisdição privada”) Terceiro este que não faz parte do conflito e põe fim ao conflito. c) AUTOCOMPOSIÇÃO - por meio de: 1. Desistência - a pessoa desiste, herança por exemplo. 2. Submissão – a pessoa se submete a…

CARTILHA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CARTILHA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Patrocínio: Direitos autorais © 2010 OAB/Guarujá Santos-Arbitral www.santosarbitral.com.br www.abtra.com.br Instituições Parceiras: Associção do Assistentes Técnicos Aduaneiros do Brasil Elaboração Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/Guarujá Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem Equipe Responsável Carlos Marcelo Denadai Daniel Figueiredo Quaresma Luciano…

Faculdade de Ciências Contábeis e Administração do Vale do Juruena Curso: Direito Disciplina: Direito Internacional Privado Docente: Patrícia Fernandes Fraga Arbitragem Doméstica e Internacional Questões: 1. O que é a arbitragem e o que diferencia a arbitragem doméstica da arbitragem internacional? A arbitragem é um meio heterocompositivo (a solução é dada por um terceiro imparcial, o árbitro, que pode ser apenas um, ou mais de um, desde que em número ímpar) de resolução de…

Tópicos Fundamentais: Arbitragem – Lei No 9.307/1996 1. Convenção de Arbitragem: * Escrita Inserta no próprio contrato ou em documento apartado a que ela se refira. (Art. 4º, §1º) * As partes podem estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem. (Art. 4º, §2º) * *Existindo a cláusula compromissória e havendo resistência, quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra