Controlo Autarquico

económica e financeira dos Municípios. O crescimento económico de Cabo Verde foi muito satisfatório num passado recente. Isto é particularmente notável para um País sem recursos naturais e duma grande vulnerabilidade devido a factores fora do seu controlo. A Figura 1.1 mostra a evolução do PIB nos últimos anos que incluem as Projecções para 2008 e 2009, sendo certo que os efeitos económicos resultantes da crise financeira internacional afectarão o crescimento do Produto Interno Bruto…

riedade, igualdade entre homens e mulheres. 75 Com o Tratado de Lisboa, saíram reforçados os direitos de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, eleger e ser eleito para o Parla‑ mento Europeu e para os órgãos autárquicos do país de residência e os direitos de cidadania europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reuniu num texto único o catálogo de direitos dos cidadãos europeus e passará a ter valor jurídico com a entrada em…

de esquerda ou de direita, nacionalista ou internacionalista, boa ou má.” 72 Foi, ao que parece, Amendola quem lançou o termo “totalitarismo”, contra a invasão total da sociedade pelos fascistas, designadamente pela sua proliferação no controlo autárquico. Num conhecido exercício de “recuperação” política, os fascistas que logo o retomarão: primeiro Mussolini, e depois o teórico Gentile. Cf., por todos, WIRTH, Laurent — Enseigner le totalitarisme, http://aphgcaen.free.fr/totalit.ht…

autoridade judiciária competente para a prática ou cumprimento de acto ou decisão judicial; e) Sujeição de menor a medida de assistência, protecção ou educação decretada por decisão judicial; f) Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra quem esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; g) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso…

comprovação da operação efectuada. ARTIGO 23 Registo dos elementos contabilísticos 1. O registo dos elementos contabilísticos deve possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica do imposto. 2. Para cumprimento do disposto no n.º 1, devem ser objecto de registo, nomeadamente: a) As transmissões de bens e prestações de…

responsabilidade civil dos danos causados aos turistas e consumidores de produtos e serviços turísticos, ocorridos no âmbito do exercício da actividade turística 5. Adoptar as melhores práticas de gestão empresarial e de qualidade de serviço e procedimento de controlo interno da sua actividade 6. Adoptar práticas comerciais leais e transparentes, não lesivas dos direitos e interesses legítimos dos consumidores de produtos e serviços turísticos e respeitadoras das normas da livre…

serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho (art.º48.º LGT). O procedimento disciplinar constitui o corolário do poder de direção, atribuindo-lhe a caraterística da coercibilidade que é exercida pelo empregador, ainda que sujeita, naturalmente, a controlo judicial. O exercício da ação disciplinar destina-se a punir o trabalhador em termos de ilicitude e 7 O dever de aplicar as sanções disciplinares está referido no art.º40.º n.º2, da LCT, relacionado com um padrão de moral sexual,…

nãodirectivo, colaboração e directivo (Glickman, 1981). O supervisor não-directivo manifesta desejo e capacidade de atender aos objectivos do aluno e para tal, deve ter a capacidade de escutar e de esperar que seja ele a tomar as iniciativas. Neste tipo de controlo, o supervisor deve ter a capacidade de motivar o aluno, clarificando as suas ideias e os seus sentimentos, de forma a tornar o percurso de desenvolvimento pedagógico mais fácil de percorrer. O supervisor, não-directivo opta…

Num mundo de redes digitais, o processo de criatividade interactiva é contrariado pela legislação relativa a direitos de propriedade, herdados da Era Industrial. Muitas vezes, devido a grandes empresas terem criado a sua riqueza e poder graças ao controlo desses direitos de propriedade, apesar das novas condições de inovação, empresas e governos estão a tornar a comunicação da inovação ainda mais difícil do que era no passado. A «caça» da inovação, por um mundo de negócios…

FERRAMENTA AO SERVIÇO DO PODER DO ESTADO É IGUALMENTE VISIVEL DE CORTE ANGLOSAXONICO. NESTE SENTIDO, O FMOSO JUIZ NORTE-AMERICANO Olivier Wendell olmes (1841-1935), o jurista mais influente da sua época, definia o direito como uma simples técnica de controlo social. Esta dimensão voluntarista do direito está presente inclusive na obra de Kelsen, com as suas reservas anti-imperativistas: criar uma norma não é função do conhecimento. Criar uma norma não é conhecer um objecto já dado tal…