Controlo Autarquico

impostos e taxas municipais, maior participação dos cidadãos na vida dos municípios com as eleições autárquicas e em alguns municípios com o orçamento participativo. Portanto, os municípios portugueses, não só ganharam autonomia mas também um maior controlo das suas finanças com a Lei nº 1/79, de 2 de Janeiro, a primeira Lei das Finanças Locais. Sendo assim, podemos afirmar que o 25 de Abril representou um marco histórico e decisivo na autonomia das autarquias locais. Já no que diz…

sua existência, como quanto à sua capacidade de decisão e processos de actuação, da vontade política dos órgãos representativos de uma comunidade. 32 SISTEMAS ADMINISTRATIVOS Definição: É um modo jurídico típico de organização, funcionamneto e controlo da Administração Pública. Administração Britanica  Separação de poderes  Estado de Direito  descentralização  sujeição da AP aos tribunais comuns  Execução Judicial das decisõesadministrativas  Garantias judiciais dos…

a afastar governantes e governados, provocando a indiferença dos últimos e a ausência de controlo em relação aos primeiros. O problema do contrato federal só se resolveu definitivamente com a guerra civil. 77 A Declaração de Direitos francesa foi votada e promulgada dois anos antes da Constituição de 1791 que por sua vez a incorporou. 34 Noutras palavras, o instituto da judicial review of laws (controlo jurisdicional das leis) foi inventado nos Estados Unidos apesar de nenhum…

cientistas de diversos saberes. Salvemos a nossa Pátria Amada. MURAL DO POVO - MISAU O que o Ministério da Saúde faz com os produtos de origem asiática, nomeadamente doces, bolachas, gelinhos, pastilhas? Ao que parece, os donos não comem. Que controlo faz a secção de profilaxia? MURAL DO POVO - Governo Isabel Laice @ Isabell1904: @verdademz Em Moçambique um grupo de governantes que exploram recursos naturais somente para proveito pessoal enquanto o povo vive na base de…

introdução e generalização de métodos de rega localizada e de instrumentos de programação e monitorização, com vista a uma gestão mais eficiente da água de rega, e da 18 divulgação de resultados emanados de projectos de investigação relativos ao controlo da lixiviação de nitratos em fertirrega, experimentação em modos de produção ditos ambientalmente mais amigáveis (v.g. protecção/produção integrada, agricultura biológica), melhoria da eco-eficiência em situações de…

objectivos de forma a atingir uma maior eficiência. Na fase seguinte deve garantir-se um aperfeiçoamento específico e um aperfeiçoamento contínuo; Educação e desenvolvimento: fundamentos e conceitos 26 · · (…) é necessário um sistema de controlo a fim de garantir que toda a actividade seja realizada de acordo com o plano previamente estabelecido; (…) deve haver uma separação nítida entre planeamento e execução. A elaboração do plano cabe à direcção e a sua execução ao…

Modelo Continente tem vindo a implementar várias medidas com vista à redução dos impactos ambientais que decorrem naturalmente da sua actividade, nomeadamente ao nível da gestão da energia, dos resíduos e dos transportes de mercadorias, bem como do controlo da emissão de gases nos sistemas de frio. Em Portugal, no âmbito do contrato de “Operador Privado” de recolha selectiva de resíduos recicláveis firmado com a Sociedade Ponto Verde (SPV), a Modelo Continente encaminhou em 2004 para…

Para além destes, há ainda em Portugal um conjunto disperso de impostos específicos, com destaque para o imposto de selo (sobre todos os documentos, livros, papéis, atos e produtos previstos na tabela geral de imposto de selo), os impostos autárquicos - contribuição autárquica (incide sobre o valor dos imóveis e terrenos localizados no território de cada município), o imposto municipal sobre veículos (sobre o uso e fruição de veículos matriculados no território nacional), e, finalmente, as

competência territorial Em caso de dúvida sobre a competência territorial, a entidade que decidir o conflito designará como competente o órgão cuja localização oferecer, em seu entender, maiores vantagens para a boa resolução do assunto. Artigo 33º Controlo da competência 1 - Antes de qualquer decisão, o órgão administrativo deve certificar-se de que é competente para conhecer da questão. 2 - A incompetência deve ser suscitada oficiosamente pelo órgão administrativo e pode ser…

autoridade judiciária competente para a prática ou cumprimento de acto ou decisão judicial; e) Sujeição de menor a medida de assistência, protecção ou educação decretada por decisão judicial; f) Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra quem esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; g) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso…