Controlo Autarquico

aos produtores de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis, às entidades responsáveis pela sua introdução no consumo, aos retalhistas de combustíveis, bem como às entidades que utilizam biodiesel em frotas de transportes públicos. O controlo da aplicação do DL N.º 62/2006 compete à DGGE, cabendo-lhe, nomeadamente, a recolha da informação sobre o cumprimento do DL e a evolução da utilização de biocombustíveis; assim como a elaboração de relatórios anuais com esta…

nomeadamente as dos setores empresariais regionais e locais; b) Os institutos públicos de regime comum e especial; c) As pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas da regulação, supervisão ou controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes. 6546-(86) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Artigo 42.º Artigo 43.º Determinação do posicionamento remuneratório Subsídio de refeição 1 — Nos…

competência territorial Em caso de dúvida sobre a competência territorial, a entidade que decidir o conflito designará como competente o órgão cuja localização oferecer, em seu entender, maiores vantagens para a boa resolução do assunto. Artigo 33.º Controlo da competência 1. – Antes de qualquer decisão, o órgão administrativo deve certificar-se de que é competente para conhecer da questão. 2. – A incompetência deve ser suscitada oficiosamente pelo órgão administrativo e pode ser…

automóvel). Para além destes, há ainda em Portugal um conjunto disperso de impostos específicos, com destaque para o imposto de selo (sobre todos os documentos, livros, papéis, actos e produtos previstos na tabela geral de imposto de selo), os impostos autárquicos - contribuição autárquica (incide sobre o valor dos imóveis e terrenos localizados no território de cada município), o imposto municipal sobre veículos (sobre o uso e fruição de veículos matriculados no território nacional),…

competência territorial Em caso de dúvida sobre a competência territorial, a entidade que decidir o conflito designará como competente o órgão cuja localização oferecer, em seu entender, maiores vantagens para a boa resolução do assunto. Artigo 33.º Controlo da competência 1. – Antes de qualquer decisão, o órgão administrativo deve certificar-se de que é competente para conhecer da questão. 2. – A incompetência deve ser suscitada oficiosamente pelo órgão administrativo e pode ser…

registo criminal; 3. Atestado de residência; 4. Uma fotografia tipo passe; 5. Título de propriedade e livrete do motociclo; 6. Prova de inspecção e seguro do motociclo; 7. Inscrição nas finanças; 8. NUIT; e 9. Prova de pagamento do Imposto Pessoal autárquico. A Resolução nº 12/AM/2010, de 08 de Novembro, afirma que, tratando se de pessoas colectivas, o signatário deverá apresentar a seguinte documentação: 1. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal; 2. Alvará de…

poderia ser considerado investimento, sendo que o restante era registado como consumo intermédio).  A introdução de novas regras de delimitação dos sectores institucionais. No sector das AP, registo para uma maior ênfase nos critérios qualitativos (controlo efetivo pelas AP, existência de preços economicamente relevantes, entre outros) e uma alteração do rácio de mercantilidade (que passa a considerar como custos os encargos líquidos com o pagamento de juros), daqui resultando um…

pleno contato com a natureza (Celestino, 2012). Esta modalidade é definida como uma corrida individual, contrarrelógio, em terreno desconhecido e variado, geralmente de floresta ou montanha, num percurso materializado no terreno por pontos de controlo que o praticante deve descobrir numa ordem imposta (Aires et al. 2011). Para além dos ingredientes de aventura, complexifica-se pela necessidade de os praticantes terem de resolver problemas e tomarem decisões enquanto correm (Walsh,…

partidárias em presença, de eleições legislativas antecipadas (a 17/03/2002). Os media 33 nacionais, acompanhando a dinâmica internacional em torno da problemática do terrorismo, reservaram, de início, um espaço anomalamente escasso para o debate autárquico, levando ao receio expresso por alguns colunistas de que “a guerra matasse a política”. Contudo, este debate veio a afirmar-se à medida que se aproximava o referido acto eleitoral, o qual, pela sua expressão, acabou por…

Apresentação Boas vindas Equipa Considerações introdutórias: - importância substancial (início de uma nova etapa de formação escolar, disciplina introdutória, uma chave importante para a entrada num novo mundo) - apelo à frequência das aulas teóricas (controlo de assiduidade) 2 Objeto Imagem global do Direito: - posição e funções do Direito no sistema social; - relações com o Estado; - conteúdo valorativo; - noções gerais, prévias e comuns aos diferentes ramos do Direito (conjugação…