Contratos Empresarias Legalidade

dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar. 15. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiros. 16. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos. 17. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. 18.…

análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’S estão em dias. 2º passo – escolha de sociedade empresária Conforme o novo código civil existe cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em nome coletivo, comandita simples, por ações, anônima e limitada, sendo as duas últimas mais comuns no Brasil. A melhor para…

registro não cria uma situação jurídica nova para a pessoa, nem tampouco declara a causa dos atos praticados, apenas declara a regularidade no exercício da atividade, uma vez que aos órgãos incumbidos de realizar o registro compete o controle da legalidade da constituição e dos atos praticados pelos sujeitos da empresa. EVOLUÇÃO HIS TÓRICA DO DIREITO COMERCIAL NO BRAS IL O antigo Código Comercial Brasileiro, de 1.850, sofreu claras influências do período objetivo,…

da lei faz uso desse mandamento pessoas com condições especiais: incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. (art.37 a 40 do CC – 16 e art. 76 do CC – 02). III – DE ELEIÇÃO: decorre do ajuste entre as partes de um contrato. Ex: “Art. 78 Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar Domicílio onde se exercitem e cumpram os Direitos e obrigações deles resultantes.” CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS Os Ensinamentos nos ensinam que…

esclarecer o conteúdo do laudo pericial contábil e do parecer pericial contábil somente em defesa da sua conduta técnica profissional, podendo, para esse fim, requerer autorização a quem de direito. Devem cumprir os prazos estabelecidos no processo ou contrato e zelar por suas prerrogativas profissionais, nos limites de suas funções, fazendo-se respeitar e agindo sempre com seriedade e discrição. No exercício de suas atribuições, respeitar se mutuamente, vedados elogios e críticas de…

por objetivo discorrer sobre a recuperação de sociedades em situação de insolvência à luz da nova legislação, Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A referida lei apresenta alternativas que visam manter as organizações em atividades, considerando a função social das mesmas, com nas na Constituição Federal de 1988. A recuperação judicial visa viabilizar a superação da situação de…

concessionárias e financeiras, quando vão financiar um veículo com um cliente, no ato de assinatura de um contrato de financiamento vem cobrando certas tarifas/taxas, cujo são consideradas ilegais. Têm-se como exemplo destas tarifas e taxas, a Tarifa de cadastro ou renovação; Taxa de abertura de cadastro; Seguro de proteção financeira; Serviço de terceiros; Gravame eletrônico; Registro de contrato; Promotora de vendas; Tarifa de avaliação de bem; Taxa de emissão de boleto; etc. Pelo fato…

JANUÁRIO SPISLA E OUTRO(S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria…

CHEQUE PÓS-DATADO O “cheque-pré”, como é conhecido, nada mais é do que um financiamento direto do lojista (ou credor) ao consumidor. A diferença na comparação ao financiamento são as vantagens: a) não há burocracia, pois não se assinam contratos, títulos etc. b) não há acréscimo de impostos, uma vez que não é matéria regulada pela legislação fiscal ou tributária (ele está caracterizado apenas quanto à forma de quitação do preço e não como meio de financiamento); c) sua…

instrução? 18. O que é circular? 19. O que é portaria? 20. O que é ordem de serviço? 21. O que é autorização? 22. O que é permissão? 23. O que é licença? 24. O que é alvará? 25. O que é um contrato administrativo? 26. O que é licitação? 27. Qual a norma que regulamenta a licitação e quais são as modalidades de licitação? 28. O que é concorrência? 29. O que é tomada de preço? 30. O que é convite?