Contratos Empresarias Legalidade

finalidade social da empresa ou atos que ofendem a lei e ao contrato social, por estarem fundamentados em abuso de poder. Assim, para alcançar o objetivo deste trabalho, tornou-se necessário a abordagem, mesmo que superficial, de alguns tópicos como: Evolução histórica do direito empresarial; o novo Código Civil e a Teoria da Empresa, conceitos de empresa e empresário, bem como as espécies deste último, classificando-se, inclusive as sociedades empresárias em personificada e…

lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações,…

José Edwaldo Tavares Borba define empresa “como sendo a estrutura fundada na organização dos fatores de produção (natureza, capital e trabalho) para criação ou circulação de bens e serviços”. Também não se deve confundir a empresa com a sociedade empresária, uma vez que a primeira é a atividade, e a segunda o sujeito de direito que a exerce nos termos do artigo 966 do Código Civil Brasileiro de 2002. O Empresário A conceituação de empresário encontra-se no artigo 966 do Código…

restabelecerem no mercado através da reinserção. 2 OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI 11.101/2005 Em 09 de fevereiro de 2005 foi regulada a Lei nº 11.101 que trata da recuperação judicial, extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária. Neste trabalho, aborda-se, especificamente, a Recuperação Judicial. O instituto jurídico que possibilitava a continuação das empresas incapazes de pagar suas dívidas nos prazos contratuais perante seus fornecedores era a…

guerra fiscal e com isso o ICMS é só por convenio.O convenio só pode ser decidido por unanimidade ( estabelece-se as regras que vão valer) O Convenio é nacional e não pode criar regras que atrapalhem os demais. (art 155 § 2º, XII g da CF/88). b) à legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio no âmbito do CONFAZ(Conselho Nacional de Política Fazendária), Entendo que sim em virtude da LC 25/75 c) a distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos no art. 100,…

restabelecerem no mercado através da reinserção. 2 OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI 11.101/2005 Em 09 de fevereiro de 2005 foi regulada a Lei nº 11.101 que trata da recuperação judicial, extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária. Neste trabalho, aborda-se, especificamente, a Recuperação Judicial. O instituto jurídico que possibilitava a continuação das empresas incapazes de pagar suas dívidas nos prazos contratuais perante seus fornecedores era a…

conservação, bem como à verificação e o acertamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores. OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS  Reestruturar, sanear e salvar o empresário e a sociedade empresaria economicamente viável.  Manter fonte produtora, manter empregos, manter atividade econômica e preservar os interesses dos credores. (Principio da continuidade da atividade econômica). Obs. Satisfazer a necessidade dos credores.…

as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil houve por bem adotar uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 LFR1 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica empresarial vigente no mundo desenvolvido, desta forma com a adoção da nova lei os empresários e as sociedades empresárias…

ainda que não diretamente direcionados as atividade da empresa. A teoria geral da empresa abrange: sociedades empresariais; títulos de credito; contrato mercantil; propriedade intelectual, relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresa. Os empresários individuais e a sociedades empresarias são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens…

societário – regula as sociedades mercantis 2. Direito cambiário – regula os títulos de crédito, tais como: cheque, letra de câmbio, nota promissória, duplicata etc. 3. Direito falimentar – falência e recuperação das empresas 4. Direito contratual – contratos comumente aplicados numa empresa, como a venda e compra, empréstimo, financiamento etc. 5. Direito da propriedade industrial – ou propriedade imaterial, direito sobre as ideias. Exemplo: nome comercial, emblemas, marcas e…