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Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração. O Mercosul foi criado pelo Tratado de Assunção, em 26 de março de1991, fruto de aspirações conjuntas dos países envolvidos, baseados em perspectivas liberais para criar um mercado comum, com livre circulação de serviços, bens e capitais e com um tratamento comum para com os outros países nas relações comerciais, como estratégia de privilegiar o comércio dentro do bloco. A iniciativa busca uma melhor inserção econômica internacional em um contexto marcado pelo fim da Guerra fria, pelo prevalecimento do capitalismo, pelos avanços tecnológicos e surgimento e fortalecimento de outros blocos econômicos. No Protocolo de Ouro Preto, de 1994, na seção V, artigo 28, nota-se o atrelamento entre as questões sociais e econômicas : “ O foro consultivo econômico-social é o órgão de representação dos setores econômicos e sociais e será integrado por igual número de representantes de cada Estado parte.” É visível também a preocupação dos órgão públicos, como o ministério do trabalho, baseado na seguinte colocação: A progressiva liberdade de intercâmbio comercial tem como consequência uma intensificação na mobilidade de fatores produtivos, gerando interdependências crescentes em termos de complementaridade econômica entre os distintos países e efeitos sociais relacionados à mobilidade geográfica da mão-de-obra, à adaptação cultural necessária para atuar…

texto continua correto Nas questões 08 e 09, numere os períodos seguintes observando a ordem em que devem ocorrer para constituírem um texto coeso e coerente. Assinale em seguida o ítem que apresenta a ordem correta, de acordo com sua numeração: Questão 8: ( ) Mas não basta que a Constituição consagre garantias essenciais para a consolidação de um sistema democrático. Faz-se mister que ela logre concretizar sua pretensão de eficácia ( ) É exatamente essa experiência que legitima o…

on Board (Livre a Bordo) (2) C&F - Cost and Freight (Custo de Frete) (3) C&I - Cost and Insurance (Custo e Seguro) (4) CIF - Cost, Insurance and Freigth (Custo, Seguro e Frete (5) FAS - Free Alongside Ship (Livre ao Lado da Costa do Navio) (2) Versa ao exportador todas as responsabilidades constantes na cláusula FOB, acrescidas do pagamento do frete internacional, e ao importador, todas as responsabilidades da cláusula do FOB, com exceção do frete. (1) É de competência do…

sistema reinstala restrições anteriores em condições mais gravosas que as que já estavam em vigor. Estas novas limitações incidiram negativamente nas exportações argentinas. No entanto, a mera existência das medidas contidas nas Circulares produz um resultado geral inibitório do comércio ao motivar a perda de segurança e certeza jurídica. Neste sentido, o Protocolo de Brasília habilita o particular a apresentar sua reclamação ante o simples pronunciamento da medida, sem necessidade de…

de esgoto devem ser degradados rapidamente para que não entupam tais sistemas. No Reino Unido, muitas das embalagens domésticas provenientes dos sistemas de coleta de lixo ainda são colocados em aterros. Contudo, o aumento das taxas de aterramento na Europa encoraja a compostagem de detritos orgânicos domésticos. A desintegração de embalagens deve ocorrer durante a compostagem e a biodegradação deve ser completa no solo, de modo que quaisquer resíduos presentes não representem uma ameaça…

entre duas obrigações internacionais. Ademais, sublinham o papel da integração sistêmica, de acordo com o Artigo 31:3(c), segundo o qual o intérprete deve levar em consideração toda e qualquer regra do direito internacional aplicável na relação entre as partes em disputa que seja relevante. No relatório, contudo, existe a ressalva de que o sistema proposto funciona nos casos em que existe um vínculo institucional entre as normas conflitantes, ou em que estas procuram alcançar o mesmo…