CONTRATOS MERCANTIS

CONTRATOS MERCANTIS Arts. 481 a 532 Código Civil , respeitando as especificidades das relações empresariais CONTRATOS MERCANTIS NOÇÕES GERAIS • Contrato é um acordo, e um acordo pressupõe mais de uma parte. Quando duas ou mais pessoas acordam em constituir , regular ou extinguir uma relação jurídica de índole patrimonial, estão celebrando um contrato. Contrato é consenso, aperfeiçoando-se, em regra, pelo encontro de vontades. CONTRATOS MERCANTIS Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato CONTRATOS MERCANTIS • Princípios regem a constituição do vínculo contratual: - O consensualismo (o contrato é uma convergência de vontades entre os contratantes); - e a relatividade (o contrato gera efeitos apenas entre as partes). CONTRATOS MERCANTIS Os contratos são obrigatórios; tanto que as partes acordam-se sobre o objeto da convenção, e o reduzem a escrito, nos casos em que esta prova é necessária. CONTRATOS MERCANTIS PACTA SUNT SERVANDA: Uma vez constituído o nexo contratual, a parte encontra-se no dever de cumprir as obrigações assumidas e adquire o direito de reclamar o adimplemento do que foi prometido pela outra parte. É nesse sentido que se afirma que “ O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES.” CONTRATOS MERCANTIS • EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS : É a exceção ao contrato não cumprido. É CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA em que uma…

DIREITO EMPRESARIAL CONTRATOS MERCANTIS Rosivaldo Russo O NOVO DIREITO EMPRESARIAL 1. Introdução 2. Teoria Geral dos Contratos . Vontade . Obrigação: a) legal, b) contratual, c) moral . Instrumento 2.1. Contrato Mercantil Conceito: Modalidade e obrigação. Definição: Aquele que tem por objeto ato de comércio, desde que se entenda nos atos de comércio, praticados por empresários, previstos em lei como comerciais, mesmo que não praticados por empresários. 3. Elementos de…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DIN0436 - DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL PROFESSOR: JOSÉ AUGUSTO FONTOURA COSTA CONTRATO DE FACTORING: ASPECTOS GERAIS 1- BREVE INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar os principais aspectos do instituto do fomento mercantil, também conhecido como factoring, através de explanações básicas acerca de seu conceito e breves análises histórica e prática. Utilizou-se de variada doutrina e referências bibliográficas,…

site do Banco Central do Brasil, o leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PALMAS-TO 2013 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PALMAS-TO 2013 1. INCONTERMS Quando comerciantes participam em um contrato de compra e venda, são livres de negociar os termos específicos de seu contrato. Estes termos incluem o preço, quantidade, e características dos bens. Cada contrato internacional conterá também o que é chamado de um Incoterm (termo comercial internacional). O Incoterm…

International Accounting Standard 17 (IAS 17) ARRENDAMENTO MERCANTIL RESUMO DA NORMA 1. Introdução Com o objetivo de correlacionar as normas contábeis brasileiras às internacionais, foi emitido o Pronunciamento Técnico CPC 06 – Operações de Arrendamento Mercantil, baseado no IAS 17 do IASB - Arrendamentos, aprovado, e tornado obrigatório para companhias abertas. Esta norma trata da regularização do reconhecimento dos contratos de arrendamento na contabilidade…

1. Compra e Venda Mercantil (art. 481/504 CC) 1. Origem histórica da compra e venda A compra e venda é o mais importante de todos os contratos, tendo em vista que é pela compra e venda que se dá a circulação das riquezas, e dele derivam muitos outros contratos, tais como: o contrato de transporte, contrato de seguro e outros. A compra e venda tem sua origem na Antiguidade e suas primeiras manifestações limitavam-se à mera troca de objetos (antes da invenção da moeda) ou escambo. A…

Sumário: 1. Introdução 2. Histórico do Desenvolvimento da Norma Internacional 3. Escopo e Alcance da norma 4. Definição de arrendamento 4.1 Contratos que são na essência arrendamento 4.2 Contratos que não são essência arrendamento 4.3 Diferença entre contrato de arrendamento e licenciamento 5. Classificação 5.1 Regra geral 5.2 Arrendamento de terrenos e edifícios 6. Reconhecimento e Mensuração 6.1 Arrendamento nas Demonstrações dos Arrendatários…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................04 2. ARRENDAMENTO MERCANTIL............................................................05 2.1 Normas Contábeis........................................................................................06 2.2. Breve Histórico.............................................................................................07 2.3 Aspectos…

globalização, e, principalmente, a maior integração entre os diferentes mercados mundiais trouxeram necessidade da adoção de padrões contábeis unificados. Seguidas por diversos mercados importantes, as normas internacionais de contabilidade começam a alterar a forma como as empresas brasileiras emitem demonstrações financeiras. A Ciência Contábil torna-se cada vez mais reconhecida como linguagem universal de negócios e única capaz de interpretar, de forma homogênea, os fenômenos…