advogado

que, fulminados pela prescrição qüinqüenal. 2.) INÉPCIA DA INICIAL A exordial é inepta pois quanto aos pleitos, ficando as letras "a" usque "m", sem razão de ser os pedidos, e a essa conclusão também restará demonstrado pelos documentos trazidos à defesa consoante PROCURAÇÃO PÚBLICA DE MARIA........... NOMEANDO PARA O AUTOR(SEU ESPOSO) COMO SEU PROCURADOR CONFERINDO-LHE OS MAIS AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS PODERES PARA REPRESENTÁ-LA EM TODOS NOS ATOS JUDICIAIS QUE DEMANDEM SUA PRESENÇA, OUTORGA ASSINATURA ETC., COMO SÓCIO FOSSE. Ademais, fatos foram narrados na exordial, porquanto a causa de pedir não existe, visto que jamais existiram verbas a serem quitadas ao Demandante, uma vez que jamais foi empregado da Demandada. Cumpre, pois, "concessa venia", declarar-se-a inepta a inicial, extinguindo-se a lide sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267 e 295 ambos do C.P.C. 3.) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PARTES - ART. 267 INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O processo ajuizado pelo reclamante face à reclamada deve ser julgado extinto sem julgamento do mérito em virtude da ilegitimidade da reclamada para figurar no pólo passivo da ação. E a essa conclusão a E. Junta chegará quer pelos documentos trazidos à defesa, quer pelo sopesamento correto se fará do amontoado de fatos inverídicos narrados nas páginas da inicial. O reclamante jamais foi empregado da reclamada não tendo nenhum documento ou registro do mesmo. A reclamada jamais contratou…

andar – Cj. 18C – Bela Vista – São Paulo/SP – Cep. 01318-000 Fone: 3101-1687 DOS FATOS O autor firmou com o réu Contrato de Financiamento, para a aquisição de um veiculo Fiat/Ducato, ano de fabricação 2011, modelo 2012, placas EMH-1518, cor azul, combustível Diesel. O autor já quitou 31 parcelas das 60 parcelas contratadas. Constatou o autor que os juros cobrados são muito superiores aos contratados, o que acarretou o aumento excessivo das parcelas e do saldo devedor.…

jurídica e inexistência de débito, bem como os efetivos danos morais e materiais sofridos pela Empresa ora Demandante. A Demandante é pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, de segurança eletrônica, máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, assistência técnica e rastreamento de veículos, entretanto, não realizou qualquer…

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO XXXXXXXXXX. Referência: Autos nº xxxxxxxxx – 16ª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxx Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravado: xxxxxxxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxx, apartamento xxxx, CEP xxxxxxxx, Curitiba/PR, nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de…

direito – é popular quanto à destinação – Princípio da não ignorância: exige clareza – É popular, em tese, quanto à criação • Todos têm direito de participar de sua criação • Linguagem técnica – Precisão terminológica – Instrumentalidade – Tecnicidade exclui da linguagem jurídica a comunicação natural • Linguagem tradicional – É um legado da tradição, da história – Há menos perdas, menos termos caem em desuso • Mas, em relação à língua cotidiana, alguns termos surgem…

103-500, São José (SC), vem perante a augusta presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, instituição financeira na pessoa de seu Representante Legal, com sede, Praça Nereu Ramos nº. 176, centro, Biguaçu, CEP 88160-000, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 01. DOS FATOS O Requerente, em 04 de Dezembro de 2008, firmou…

MARINGÁ | Travessa Guilherme de Almeida, 36 – Sala 904 – Tel.: |44 |3026-6680 - |44| 3034-5342 NOVA ESPERANÇA | Rua Gov. Manoel Ribas, 734 – Tel.: |44| 3252-3949 adv.mga@gmail.com | cassiobnd@gmail.com | adv.ne@hotmail.com 1 No caso “sub judice” estão presentes todos os requisitos para que seja deferida aos autores a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA de que trata a Lei Federal nº 1.060/50, c/c/ inc. LXXIV do art.5º da CF/88. Consoante o retro aduzido a jurisprudência tem-se …

Governamentais___________________________________________________ 207 CPC 08 Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários___________________ 223 CPC 09 Demonstração do Valor Adicionado__________________________________________________________ 245 CPC 10 Pagamento Baseado em Ações______________________________________________________________ 267 CPC 11 Contratos de…

.............................................................................31/32 Passo 3....................................................................................................................32/33 ETAPA 5 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Passo 1....................................................................................................................33/35 Passo…

ainda, ao Direito Público interno, o Direito Administrativo (estabelece os preceitos relativos à administração da coisa pública), Direito Penal (define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las), Direito Financeiro (cuida da organização das finanças do Estado), Direito Processual Civil e Penal (tratam da distribuição da Justiça, regulando o processamento das ações perante o Poder Judiciário) e Direito Trabalhista (tem por objeto reger as relações de…