Contratos Mercantis Concessa

Função Pública” (Tese de Mestrado – aprovada, UFRJ, 1981). “A Extinção dos Atos Administrativos” (Revista Juriscível, no 117 – 1982, e Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, no 16, 1982). “O Fato Príncipe nos Contratos Administrativos” (Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, no 23, 1986). ix 6) 7) 8) 9) 10) 11) 12) 13) 14) 15) 16) 17) 18) 19) 20) 21) 22) 23) x “O Ministério Público…

nos recursos jurídicos, 205 6.7 Particularidades da linguagem nas peças jurídicas, 206 6.7.1 Mandado de segurança, 206 6.7.2 Habeas Corpus, 207 6.7.3 A linguagem da denúncia, 211 6.7.4 A linguagem das alegações finais, 211 6.7.5 A linguagem dos contratos, 213 6.8 Exercícios, 214 Parte VII - Estilística Jurídica 7 RECURSOS ESTILÍSTICOS NO DIREITO, 219 7.1 Comentários preliminares, 219 7.2 Figuras de linguagem, 220 7.2.1 Figuras de palavras, 220 7.2.2 Figuras de construção, 223 7.2.2.1 Repetição

de composição paritária (composto por um juiz de direito da comarca, um representante dos trabalhadores e outro, dos fazendeiros), com função de dirimir conflitos até o valor de “quinhentos mil réis”, decorrentes da interpretação e execução dos contratos de serviços agrícolas. Todavia, os Tribunais Rurais não produziram resultados satisfatórios. Em verdade, esses primeiros órgãos criados praticamente não exerceram suas funções, pois, como esclarece José Augusto Rodrigues Pinto, Processo…

geral rimar com o bem comum (por ser mais do que a simples adição das vontades parciais), tanto quanto é da natureza da vontade particular a busca dos interesses meramente privados, ou corporativos. Leiamos estas passagens, extraídas do livro O CONTRATO SOCIAL, obra já referida um pouco mais atrás, pp. 43 e seguintes: "Com efeito, se não é impossível que uma vontade particular concorde em algum ponto com a vontade geral, é impossível pelo menos que este acordo seja duradouro e…

bancos de desenvolvimento C­28 65.34­0 crédi to imobili ário C­28 65.35­8 soci edade s de crédito, financiamento e i nvestimento C­28 65.40­4 arrendamento mercantil C­28 65.51­0 agênci as de desenvolvimento C­28 65.59­5 outras ati vidades de concessã o de crédi to C­28 65.91­9 fundos mútuos de investi mento C­28 C­24b C­24 C­24b C­24b 65.92­7 soci edade s de capi tali zação C­28…

176-a – Derrogação de foros especiais instituídos por leis de ordem pública 176-b – Prorrogação de competência em caso de foro de eleição ajustado em contrato de adesão § 31 – Declaração de Incompetência 177 – Verificação de competência 178 – Exceção de incompetência 179 – Incompetência absoluta 179-a – Foro de eleição e declinação de competência (contrato de adesão) § 32 – Conflito de Competência 180 – Noções gerais 29/2632 181 – Procedimento do conflito 182 – Efeitos do conflito…

Desenvolvi‑ mento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito da Secre‑ taria do Desenvolvimento da Produção, e é vinculada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). A principal finalidade da Junta é a execução dos serviços de registro mercantil de empresas e de agentes auxiliares (lei‑ loeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais e admi‑ nistradores de armazéns­‑gerais). Interpretação do STF sobre o tema relacionado: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI…

não obstante, se no TCA ou na sindicância inquisitorial, são identificados indícios de possível responsabilidade contratual da empresa de segurança ou de qualquer outra pessoa jurídica decorrente de contrato celebrado com a administração, deve-se remeter cópia da investigação ao fiscal do contrato administrativo para adotar providências administrativas e/ou judiciais para ressarcimento dos valores dos bens à administração pública, nos termos avençados no instrumento contratual. No Anexo…

impressionante, pois era comum aos filósofos daquele período refletirem com ceticismo quanto ao caráter egoísta do homem e as possibilidades de realização moral da vida humana. Uma reflexão que orientava a filosofia europeia ocidental para a ideia do contrato social, para a necessidade de algum tipo de pacto e delegação de poder. Em contrapartida, a economia política vinha fazendo do autointeresse um princípio construtivo em favor da humanidade, da sociabilidade natural do…

atuais, têm se dado não mais entre potências militares, mas entre Estados poderosos e Estados fracos – agora até entre o Império Norte-americano e 15 “No quadro de terceirização dos serviços dos exércitos em operação exteriores, mais de 3 mil contratos foram assinados entre sucessivos governos e as SMPs, entre 1994 e 2004, por mais de 300 bilhões de dólares. Essas firmas chamam-se DynCorp, Military Professional Ressources Inc. (MPRI) ou Kellogg Brown and Root (KBR). Sua entrada…