Contratos Empresarias Legalidade

direito de recesso, está previsto no artigo 137 da Lei 6.404/76, conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas. É assegurado a todos os sócios de uma sociedade e tem por fundamento a natureza contratual do mecanismo societário. 18 4.4Sociedades Empresárias e Sociedades Anônimas e suas principais diferenças: 19 1. O Objetivo da Contabilidade A contabilidade tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no…

Observância das condições legais: elaboração e registro do ato constitutivo O ato constitutivo é requisito formal exigido pela lei e se denomina: ■ estatuto, em se tratando de associações, que não têm fins lucrativos; ■ contrato social, no caso de sociedades, simples ou empresárias, antigamente denominadas civis e comerciais; e ■ escritura pública ou testamento, em se tratando de fundações (CC, art. 62). O ato constitutivo deve ser levado a registro para que comece, então, a existência…

publicização. Assim, ao invés de o poder público montar um hospital público ou um posto de saúde, poderia buscar no setor privado entidade privada sem fim lucrativo que atuasse nesse setor, a qualificaria como organização social e, por meio de um contrato de gestão,36 repassaria à entidade privada os recursos públicos necessários à prestação dos serviços à população. A ideia de utilizar entidades privadas na prestação de serviços de utilidade pública é boa. Todavia, a absoluta falta de…

SATI – DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Alega a autora que ‘a taxa SATI (SAT, TI ou ASSESSORIA IMOBILIÁRIA) é a contratação – PELA CONSTRUTORA – de serviço de assessoria técnico-imobiliária, normalmente cobrada no dia da assinatura do contrato ou quando da concessão do financiamento’; que ‘muitas vezes (esta taxa) está camuflada com outra nomenclatura’ e que ‘tais “assessorias” – bem como as “taxas de corretagem” e demais serviços técnicos – devem ser pagas pela construtora…

em um processo judicial ou mesmo em um contrato possui argumentos em seu favor. Muitas vezes, todos têm razão. O que fazer nessa situação? É aí que surge a relevância do raciocínio jurídico – o papel fundamentador dos princípios, a supremacia das normas constitucionais, a interpretação do Direito... Aquele que conhece o Direito sabe encontrar a solução para problemas em que todas as variáveis, a princípio, parecem corretas. 2. Toda sociedade empresária precisa de amparo jurídico.…

de Trabalho: Empresa e Estabelecimento (Enunciados de n. 1 a 8) Coordenação Científica: Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto Direito Societário (Enunciados de n. 9 a 19) Coordenação Científica: Professora Ana Frazão Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito (Enunciados de n. 20 a 41) Coordenação Científica: Professor Fábio Ulhoa Coelho Crise da Empresa: Falência e Recuperação (Enunciados de n. 42 a 57) Coordenação Científica: Professor Paulo Penalva Santos 1.…

” PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Após regular certame licitatório, vencido pelo consórcio “Mundo Melhor”, o Estado X celebrou contrato de obra pública, tendo por objeto a construção de uma rodovia estadual com 75 km de extensão. Dois anos depois, com mais de 70% da obra já executada, o relatório da comissão de fiscalização do contrato apontou suposto atraso no cronograma da obra. Diante disso, o Governador do Estado X enviou correspondência aos representantes do…

de seu registro para sociedade empresária. Somente para adiantar, a sociedade empresária é assunto central da próxima aula-tema. Quanto ao empresário, conclui-se não se confundir com a figura do comerciante, que na legislação em vigor passa a não ser senão uma espécie do gênero empresário. De qualquer forma, exceto quanto à parte revogada do Código Comercial, o empresário, por força do artigo 2.037 do Código Civil de 2002, e juntamente com as sociedades empresárias, continua regido…

solidária: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Nesse caso, tanto o subempreiteiro quanto o empreiteiro principal responderão diretamente pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho celebrado. Por…

categoria. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO A verificação da licitude material da contratação, para os propósitos dos autos – isto é, verificar se se trata de hipótese de aplicação da Súmula 331/TST –, demanda observar se os serviços de que tratam o contrato são atividade fim ou atividade meio do tomador. Para aclarar a distinção entre atividade fim e atividade meio da Empresa, convém a colação do ilustre magistério do Min. Maurício Godinho Delgado. Para ele as atividades meio:…