Contratos Empresarias Legalidade

responsável por regular toda e qualquer situação onde estejam envolvidos o empresário ou a sociedade empresarial. O direito comercial é um ramo do direito que se encarrega regulamentação das relações vinculadas as pessoas, aos atos, aos locais é aos contratos do comercio. Pode-se enumerar ainda, outras das principais características do Direito Comercial, tais como: · Cosmopolitismo, decorrente da idéia de lucro, a meta do empresário; · Individualismo, também ligado à idéia do…

avalizado), em branco (presume-se em favor do sacador da letra ou emitente da nota promissória, do cheque ou do sacado, na duplicata). FIANÇA: É umas das espécies de contratos previstos no Código Civil, em que uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso este não a cumpra. Na fiança, o contrato deve ser escrito. DIFERENÇAS ENTRE O AVAL E A FIANÇA AVAL 1. É autônomo em relação à obrigação avalizada 2. Só pode ser lançado no próprio título 3. É…

dando um destaque na dignidade a pessoa humana, da liberdade e da igualdade, entre homens e mulheres dentro das empresas. Como o Código Civil de 1916, eram os contratos considerados rígidos, formais, invioláveis, inclusive ao Estado e a sociedade, já em 1988 com a nova Constituição deixam de ser considerados ou admitidos contratos que não atendam a função social, devendo estar de acordo com os princípios gerais da atividade econômica, contidos no art. 170 “assegurar a todos existência digna,

organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.(Art. 966 do CC). Profissionalismo: habitualidade, pessoalidade (contratação de prepostos), monopólio das informações dos produtos. Obs: Já vimos que para que seja considerada empresária a pessoa natural ou jurídica deve contratar mão-de-obra (empregados regidos pela CLT, prestadores de serviços, autônomos, representantes comerciais etc.). Porém, o CC faz referência expressa à atuação de dois prepostos do…

formalizada por meio da constituição de uma empresa administradora de bens, que pode trazer vários benefícios, a exemplo do controle patrimonial, economia na carga tributária e possibilidade de planejamento sucessório. No entanto há dúvidas sobre a legalidade da blindagem patrimonial, uma vez que alguns advogados a defendem, mas o Ministério Público Federal do Brasil já propôs ações criminais contra profissionais acusados de proporcionar meios de blindagem patrimonial contra dívidas…

uma mistura de sociedade em comandita simples e sociedade anônima. A prática deste tipo societário chegou ao Brasil sob a influência francesa. A falta de regulamentação pelo Código Comercial Brasileiro, gerou o surgimento de dúvidas sobre sua legalidade. Em virtude disso, o Decreto n. 1.487/1854,, surgiu para extinguir o impasse, considerando ilegal a prática das comanditas por ações. Esse instituto veio a ser regulamentado pelo ordenamento brasileiro com a Lei n. 3.150/1882, dispondo…

documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Os contratos, têm como fundamento a vontade entre as partes, tendo sua circulação nenhum efeito, pela subjetividade das partes. Já no título de crédito, onde tem em suas características a negociabilidade, que independe da vontade das partes,…

direito empresarial é a coletividade. FONTES FORMAIS: Ainda se dividem em: - fontes primarias (ou diretas): São: - CF (sobre a ordem econômica e financeira – art. 170 e ss); - CC art.966 ao 1195; - código comercial.... são primadas na legalidade, positivismo jurídico. Na historia do direito a positivação é uma fase normal de evolução. - fontes secundarias (ou indiretas): As fontes secundarias são a analogia, os usos e os costumes, a jurisprudência e os princípios gerais…

expressamente conferir esse efeito a tais decisões. No silencio da lei, a decisão só gera efeitos sobre o caso objeto de discussão no processo julgado. 1.4.3- As Praticas Reiteradamente Observadas pelas Autoridades Administrativas O principio da legalidade é muito rígido em direito tributário. Uma das conseqüências dessa rigidez é a interpretação extremamente restritiva que se deve dar ao art. 100, III. Ao falar em “praticas reiteradamente observadas pelas autoridades…

expressamente conferir esse efeito a tais decisões. No silencio da lei, a decisão só gera efeitos sobre o caso objeto de discussão no processo julgado. 1.4.3- As Praticas Reiteradamente Observadas pelas Autoridades Administrativas O principio da legalidade é muito rígido em direito tributário. Uma das conseqüências dessa rigidez é a interpretação extremamente restritiva que se deve dar ao art. 100, III. Ao falar em “praticas reiteradamente observadas pelas autoridades…