Prointer

TRABALHO
PRINCÍPIOS GERAIS DIREITO EMPRESARIAL

Guarulhos
2013

Conceito
Direito empresarial é o conjunto de normas que regulamentam as transações econômicas privadas que visem à produção de circulação de bens, por meio de atos empresariais exercidos profissional e habitualmente com fim de lucro.
Os princípios possuem uma tríplice função: informativa, normativa e interpretativa. Informativa porque vincula o legislador, servindo de vetor a futuras elaborações legislativas; normativa por servir de instrumento hábil a suprir lacunas ou omissões da lei, destina-se, neste particular, ao aplicador do direito; por fim, sua função interpretativa se dá por se tratar de uma baliza orientadora para o intérprete, exemplifica-se: ao extrair o significado de determinado direito fundamental, deve-se ter em mente sua fonte ética, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.

Características
1. Atividade privada – ramo do direito privado, ao lado do direito civil.
2. Atividade profissional – prestação de serviços profissionais específicos, com a aplicação de evoluída e aperfeiçoada tecnologia.
3. Lucrativa.
4. Produtividade – visam produção e circulação de bens dando a eles valor econômico.
5. Regulamentação legal – normas de Direito Empresarial/Comercial.
Código Comercial (Lei nº 556, de 25/06/1850)
Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 15/12/1976, alterada pela Lei nº 11.638, de 28/12/2007)
Lei das Sociedades Limitadas (Decreto nº 3.708, de 10/01/1919, alterado pelo Novo Código Civil
Lei de Falência e de Recuperação Judicial e Extrajudicial das Empresas (Lei nº 11.101, de 09/02/2005, entrou em vigor em 09/06/2005)
Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002)
6. Matéria Comercial – conteúdo específico dos demais ramos do direito. A separação mais delicada é a do direito civil, pois o direito empresarial foi-se elaborando no corpo do