Contratos Empresariais Em Especie

da Sociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76. A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado, observado o disposto do art. 997 da Lei 10.406/2002. A forma de dissolução é por meio de distrato social. As sociedades empresárias limitadas são registradas no registro mercantil, isto é, nas Juntas…

tradicional, o contrato é o acordo de vontades, entre duas ou mais pessoas, com conteúdo patrimonial, para adquirir, modificar, conservar ou extinguir direitos. Tal instituto para o Direito é um negócio jurídico, assim entendido o acontecimento humano em que, atendido os elementos de existência, realidade e eficácia, a vontade humana é declarada para a produção de efeitos queridos pelas partes. De acordo com o magistério do professor Fábio Ulhôa Coelho, o contrato social é uma…

do Código Civil, são exigidos para todas as espécies de contrato, quais sejam: Agente capaz: os sócios têm que ser capazes civilmente; Objeto possível e lícito: que seja possível de existir, dentro das possibilidades humanas e físicas, determinado ou determinável, devendo ser de conhecimento das partes no momento que surge o negócio jurídico, ou possa ser determinado até a conclusão do referido negócio. Forma prescrita e não defesa em lei: o contrato deverá ser escrito e poderá ser…

Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com - Teoria dos Atos de Comércio: vigorava a teoria dos atos de comércio, cujo objetivo era fornecer os elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade que exerce

Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costa http://diegomgcosta.blogspot.com - Teoria dos Atos de Comércio: vigorava a teoria dos atos de comércio, cujo objetivo era fornecer os elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade que exerce

Processuais Penais DIREITO EMPRESARIAL . Teoria Geral 10 DIREITO PENAL . Sujeitos do crime . Sujeito passivo PROCESSO PENAL . Princípios Processuais Penais . Jurisdição e competência 11 DIREITO ADMINISTRATIVO . Poderes administrativos DIREITO EMPRESARIAL . O Empresário 17 DIREITO PENAL . Crimes consumados e tentados PROCESSO PENAL . Inquérito Policial 18 DIREITO ADMINISTRATIVO . Organização administrativa . Bens públicos DIREITO EMPRESARIAL . O Estabelecimento . Nome Empresarial 24…

Direito Empresarial e Legislação Social Noções Introdutórias do Direito Direito é um conjunto de normas que estabelece condutas. Normas (Leis) Sociais: impostas pelas sociedades; sem sanções. Normas (Leis) Religiosas: impostas pelas religiões; sem sanções. Normas (Leis) Jurídicas: regulamentadas pelas leis; com sanções. A concepção mais ampla do significado do direito é um conjunto de normas que estabelecem normas de conduta. Ao lado das normas jurídicas (direito) temos…

DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL Graduação 1 UNIDADE 5 DIREITO EMPRESARIAL CONTRATOS EMPRESARIAIS E TÍTULOS DE CRÉDITO Nesta unidade, analisaremos duas matérias de suma importância para o Direito Empresarial, com aplicabilidade prática até mesmo para aqueles que não exercem atividade econômica, pois ambas são utilizadas no dia-a-dia do cidadão comum. Estudaremos, primeiramente, os contratos empresariais cuja principal característica é a presença de…

sócios responderam subsidiariamente, primeiro o patrimônio da empresa e depois o dele, mas também de forma ilimitada. A sociedade comum por não ter sido registrada regularmente não pode requerer o benefício da recuperação judicial. Os livros empresariais não gozam de valor probatório porque são irregulares e seus livros não podem ser autenticados. Sociedade comum não existe perante os órgãos oficiais, por isso não podem contratar com o poder público, não pode participar de…

Teoria Geral dos Contratos e examinar os contratos em espécies, complementando-se com o estudo dos contratos inominados largamente aplicados na economia. Visa o programa, também, com o exame dos atos unilaterais da vontade, familiarizar o aluno com a teoria dos títulos ao portador e da promessa de recompensa. Programa 1. Noções Gerais sobre Obrigação: Distinção da Obrigação Extracontratual e da Contratual; Fontes da Obrigação Contratual. 2. Evolução histórica do instituto do…