Os contratos empresariais na ordem jurídica do mercado.

Os contratos empresariais na ordem jurídica do mercado. O empresário em posição de sujeição ao poder do outro não seja digno de tutela. Essa proteção deverá se dá em conformidade com as regras e os princípios típicos do direito mercantil e não do lógico consumerista, incompatível com as premissas daquele sistema. Com isso cria-se a repressão ao abuso da dependência econômica, tanto no campo do direito antitruste, quando do direito contratual empresarial. Essa situação de dependência econômica ocorre quando “um dos contratantes está em condições de impor suas condições ao outro, que deve aceitá-las para sobreviver”. Não sendo ilícita uma empresa ser economicamente superior a outra, mas o abuso dessa situação é reprimido pela ordem jurídica. Citado no art. 20 da Lei 8.884, de 1994. Igualmente, se a prática levar a lucros abusivos também será considerada infração à ordem econômica e coibida pelo inciso III do mesmo artigo. No campo do direito contratual, as situações de abuso de dependência econômica empresarial podem subsumir-se à hipótese normativa do art. 187 do Código Civil. A auto avaliação da boa-fé, com a frustração legítima expectativa considerada em termos objetivos, também será comportamento repelido pelo sistema de direito comercial. Os defensores dos agentes econômicos vítimas de situações manifestamente abusivas atua a favor do interesse geral do comércio, que comprometem o bom fluxo de relações econômicas

comum, devem ser estabelecidas normas jurídicas que estejam para além do mero formalismo, que atuem em simbiose com a realidade socioeconômica e que correspondam aos anseios sociais de justiça, de equilíbrio socioeconômico e de dignidade. Nos principios de ética que é um conjunto sistemático de conhecimentos racionais e objetivos a respeito do comportamento humano moral. Parte de uma série de práticas morais e busca determinar a essência da moral, sua origem, as condições objetivas e…

características. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire algum produto ou serviço para seu consumo. Fornecedor: é aquele que fornece mercadorias ou serviços ao consumidor. No Direito Brasileiro, e consequentemente, no Código de Defesa do Consumidor é considerado fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de alguma forma interfere no produto ou serviço assumido sua participação e…

Resumo – Legislação Comercial Aula 1 – Evolução histórica do Direito Comercial - Direito Comercial: é um conjunto de normas jurídicas que regulam a empresa quanto a sua organização e ao seu exercício. - Fases do Direito Comercial: subjetiva-corporativista; objetiva e Direito Empresarial. - Fase Subjetiva-corporativista: é aquela na qual o Direito Comercial é entendido como um direito fechado, classista e privativo, em princípio, das pessoas matriculadas nas corporações de…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL Banabuíu/Ceará ÍNDICE 1- Introdução 2- Direito Comercial ou Direito Empresarial 2.1 – Origem do Direito Comercial 2.3 – Direito Comercial no Brasil 2.4 – Fontes do Direito Comercial 2.4.1 – Fonte Material 2.4.2 – Fonte Formal 3 - Teoria da Empresa 3.1 – Empresário Individual 3.2 – Sociedades Empresariais 3.2.1 – Sociedade Limitada 3.2.2 – Sociedade Anônima 4 – Estabelecimento Empresarial 4.1 - Alienação do…

não se utilizam do seu conhecimento para fins econômicos. O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária). Em ambos os casos, é preciso que a atividade seja exercida com habitualidade (atividade tomada como profissão), organização (direcionada para um fim específico, coordenando os meios necessários para a produção) e objetivo econômico (fim lucrativo), sendo que a condição para a pessoa considerar-se empresária é a plena capacidade civil,…

DIREITO EMPRESARIAL 05-02-13 Comercial Empresarial obs: são sinônimos Mercantil Trazer Código Civil em todas as aulas – Arts. 966 a 1295 Curso # manual – MANUAL: Mais simplificado CURSO: Mais completo A sociedade foi construída em cima do comércio. A história do homem é a história do comércio. Ser: Filosofia Ser coletivo: Sociologia Obs: Quem define o dever ser= DIREITO Ser p/ ser: Antropologia Ser p/ sua vocação administrativa: Política…

trabalho de gestão empresarial aluno: stanley alcantara de oliveira lacerda ra: 5103744 1) Quem pode ser considerado empresário? Quais são suas principais obrigações? Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Sendo assim, é considerada qualquer pessoa que constitua firma…

estabelecimento empresarial Objetivo: Identificar e entender o regime jurídico do estabelecimento empresarial. Introdução Prezado colega, bem-vindo às nossas conversas sobre Direito Empresarial. Ao longo desses nossos encontros, visitaremos os temas mais recorrentes dessa disciplina que, a cada dia, se torna mais importante, visto que a atividade empresarial impulsiona o desenvolvimento do país. A atividade empresarial pode ser desenvolvida por pessoa natural (empresário…

Publicado em: http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/brasilia/16_373.pdf O USO ESTRATÉGICO DA AUDITORIA JURÍDICA PARA O SUCESSO DO NEGÓCIO.  THE STRATEGIC USE OF THE JURIDICAL AUDIT FOR THE SUCCESS OF THE BUSINESS. Lucas Alexandre Barquette RESUMO O crescimento dos sistemas informatizados exige mecanismos para atingir a otimização dos resultados, tornando o papel do auditor jurídico estratégico para identificação eficaz dos pontos críticos existentes na estrutura…