Contratos Bancarios Relação De Consumo

DAS CLAÚSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Carlos Alberto S.de CRISTÓFANO* RESUMO: Há muito tempo tem se discutido entre os doutrinadores se há, na verdade, a possibilidade da incidência ou não da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários em 12% ao ano.¹ A Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192 §3° expressamente tal limitação. ² Porém, a limitação foi revogada pela

1 - INTRODUÇÃO O contrato bancário é considerado como um negócio jurídico bilateral, decorrente do encontro de vontades de duas ou mais pessoas, uma delas necessariamente instituição financeira, no desempenho de sua função bancária, que produz, resguarda, modifica ou extingue direitos e gera obrigações jurídicas de cunho patrimonial. Tendo na sua formação e execução as características abaixo: a) Os contratos bancários são os meios utilizados para a concretização das operações…

legalmente representada pela Sra. CARMEM CÉLIA ROCHA TUNAS O demandante é titular da conta-corrente bancária n.º 49410-4, cujo contrato de abertura é originário da agência n. 0406 (Rio Jardim do Méier, situada na Rua Carolina Méier, n. 50) da instituição bancária acima mencionada, sendo certo que como acessório do contrato de conta-corrente foi firmado contrato de mútuo bancário (linha de crédito) na modalidade “cheque especial”, com limite de cobertura no valor de R$ 400,00. Certo é…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CAMPUS BEIRA RIO CONTRATOS BANCÁRIOS UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CAMPUS BEIRA RIO CONTRATOS BANCÁRIOS PROFESOR: MARCO ANTONIO LORGA TURMA: 9º SEMESTRE BD ACADÊMICOS: ANDREZA DE LIZ TAVARES CAMILA FALCÃO BORGES CAROLINA ATAGIBA PROENÇA ERIKA SOARES GUIMARÃES JONATHAN KOITI TAKANO JOSÉ ANTONIO N. F. AVELAR MAYARA MATI FREITAS NELSON FREITAS NETO RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA…

AS CONDIÇÕES ABUSIVAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO 1. Introdução O fornecimento de crédito está na raiz do desenvolvimento das economias modernas. Os bancos cumprem, nesse domínio, função crucial para o atendimento das necessidades dos consumidores. Paralelamente aos benefícios que oferece, o fornecimento de crédito provoca abusos ocasionados, sobretudo, pela desigualdade de poder entra os bancos e os consumidores. Este é o motivo pelo qual o presente trabalho abordará as…

CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - ART. 51/CDC - PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES - TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL - ANATOCISMO - ILEGALIDADE - NULIDADE DAS GARANTIAS PESSOAIS - AVAL E FIANÇA - SERASA - CADIN - SPC - INSCRIÇÃO INADEQUADA - PERDAS E DANOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... …

Contratos Bancários - Petição Inicial de Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Abertura der Cédito em Conta Corrente - Contrato de Adesão - Cláusula Abusiva - Juros - Anatocismo - Assistência Judiciária - Antecipação de Tutela EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DE ..................... AÇÃO ORDINÁRIA Pedido de antecipação de tutela Fulana, brasileira, viúva, estudante, residente e domiciliada em São Paulo, SP, na Rua ........., por seu advogado…

CAROLINA POZZETTI DE BARROS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO: A abusividade da cláusula mandato Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof.º Luís Antônio Winckler Annes BRASÍLIA 2010 À minha mãe, que, apesar das adversidades, não desistiu e nem permitiu que eu o fizesse. Ao meu querido e paciente orientador, que soube acalmar meus ânimos quando fui tomada pela emoção…

[pic]Contratos bancários: conceito, classificação e características Deltan Martinazzo Dallagnol Resumo: O artigo analisa os contratos bancários. Primeiro seu conceito, que é assunto árduo e que encontra dificuldades na doutrina. Depois as classificações normalmente apresentadas dos contratos bancários, com relevo para a que os divide em típicos e atípicos. Após isso, o texto relaciona e aborda as principais características dos contratos bancários. 1. Conceito dos contratos…

FÁBIO GONÇALVES JÚNIOR Súmula 381 STJ e o CDC: A proibição do juiz conhecer de ofício as nulidades de cláusulas abusivas em contratos bancários. Itumbiara, março de 2012. FÁBIO GONÇALVES JÚNIOR Súmula 381 STJ e o CDC: A proibição do juiz conhecer de ofício as nulidades de cláusulas abusivas em contratos bancários. O Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, 9° período B, tem como…