Contratos Acessórios

FICHA DE CADASTRO - FINANCIADO / ARRENDATÁRIO TIPO DO CONTRATO: CDC Data do cadastro 28/04/2015 Filial CEARÁ Código Loja 26953 Operador / código: 9483 Promotor / código: 9483 Loja / Concessionária COMERCIAL UNIMAQ LTDA Telefone (85 ) 3257-1700 DADOS DO CLIENTE CPF Nome Completo Data Nascimento Sexo Estado civil 796.441.043-15 RAIMUNDO FERREIRA CORDEIRO 09/09/1976 MASCULINO CASADO Identidade Orgão emissor Data emissão Naturalidade UF Nacionalidade 91001014327 SSP…

jurídica Alfa Aviamentos Ltda., domiciliada em Goianésia – GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves Empreendimentos Ltda., por prazo determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00, e Alfa Aviamentos Ltda. exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da…

SESSÃO DO PREGÃO ......................................13 11 - IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ...............................................................18 12 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.......................................................20 13 - CONTRATO, RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO ............20 14 - PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA........................................21 15 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ...............................................................22 16 -…

com o chamado direito moderno, podemos realizar essa transferência sem dificuldade nenhuma, embora seja pelo lado ativo ou pelo lado passivo, onde, tanto o credor ou o devedor pode ser mudado sem extinção do vinculo judicial e sem a cessação do contrato realizado. Desta forma o ato de transferência denomina-se Cessão, que vem a ser a transferência do negócio jurídico. 2. – Relação das Obrigações Podemos dizer que no que diz respeito as obrigações a relação presente entre elas é passível, ou

APONTAMENTOS SOBRE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUAS CONSEQUENCIAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Eduardo Bilheiro Portela1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito e natureza jurídica da fiança; 3 A acessoriedade do contrato de fiança e outras conseqüências de ordem civil constitucional; 4 Conclusão 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas conseqüências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para…

reconstruir a exata área de um determinado imóvel. 1.3.5. Limitada Existem dois tipos de limitação: a) Limitações voluntárias Podem ser: Limitações que se estabelecem no contrato por meio de cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade e indivisibilidade (somente poderão estar dispostas em contratos não onerosos). Propriedade gravada, ou seja, quando existe a imposição de um direito real limitado (exemplo: usufruto). Bem de família (artigo 1.715 e…

limitada a partir do momento que a Lei da Usura (Dec. n. 22.626 de 07/04/1933) fixou a porcentagem máxima de 12% a serem aplicados em qualquer tipo de contratos, sendo ajustados da maneira que os mesmos assim permitirem. 3 JUROS LEGAIS Juros legais são aqueles decorrentes da lei. O juro, segundo Paulo Lôbo "é fruto civil do crédito, deste sendo bem acessório; o rendimento de capital no campo econômico." Silvio Rodrigues diz que "ele a um tempo remunera o credor por ficar privado de…

normas aplicáveis ao penhor.  Aplicar as normas relativas ao regime jurídico da hipoteca;  Aplicar as normas relativas ao regime jurídico da anticrese. DIREITOS REAIS DE GARANTIA Direitos reais de garantia são direitos reais sobre coisas alheias, acessórios, que asseguram o adimplemento de obrigação principal. Há, portanto, duas relações distintas: uma, de natureza pessoal, que consiste na obrigação garantida; e outra, de natureza real, que se traduz na vinculação de determinado…

caracteriza-se pela obrigação de responsabilização acerca de danos advindos após a extinção do contrato, acontecendo quando há um descumprimento dos deveres acessórios anexos aos principais. Esses deveres acessórios ou instrumentais seriam aqueles que decorreriam da boa fé dos contratantes, como a lealdade, a proteção e a informação, estando ou não, tais preceitos, previstos em lei. Cumpre salientar que aqui o contrato deverá ser considerado de forma global, não importando a…

o bem, móvel ou imóvel, for insubstituível por suas características naturais, como no caso de um determinado cavalo de corrida, ou um quadro raro de pintor famoso. b) Fungíveis por vontade das partes: contrato → exigência da devolução do mesmo bem que foi entregue. Deve estar expresso no contrato. Infungibilidade convencional, ocorrerá quando as partes, por disposição contratual, estabelecerem que um determinado bem, apesar de naturalmente fungível, será infungível para determinado…