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CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO LEI N. 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1992 LOCADOR: ANTONIO GONÇALVES RAMOS, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliada nesta cidade. LOCATÁRIO(S): LEONARDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade número. 752380 SSP/TO, inscrito no CPF: 013.220.851-29, FONES: 9373-0017 e 9172-6634. 1-OBJETO 1.1) O objeto do presente contrato é a locação do imóvel: IMÓVEL: QNM 08 CONJUNTO G, Casa 41, apt. 02,…

fidejussórias ou reais, não se contentando com a garantia geral representada pelo patrimônio do devedor. A fidejussória ou pessoal é aquela em que terceiro se responsabiliza pela solução da dívida, caso o devedor deixe de cumprir a obrigação. Decorre do contrato de fiança (CC, art. 818). É uma garantia relativa, porque pode acontecer que o fiador se torne insolvente por ocasião do vencimento da dívida. Desta forma, a garantia real é mais eficaz, visto que vincula determinado bem do…

examinou-os, de modo objetivo, considerando-os em si mesmos, (CC, art. 79 a 91), sem qualquer relação com os outros bens ou com o seu titular, atendendo-se à sua mobilidade, fungibilidade e consumibilidade. * Ao classificar os bens em principais e acessórios, passou a examiná-los em relação aos outros. (CC, art. 92 a 97). * Verificando sua relação com o titular domínio, distinguiu-se em públicos e particulares. (CC, art. 98 a 103). * Quanto à suscetibilidade de serem negociados,…

inadimplente. O penhor recai sobre bens móveis, diferente da hipoteca e da anticrese, que recai sobre bens imóveis. Penhor É destinado a garantir transação oriunda de negócio comercial e, muitas vezes, há certos riscos. Convencionalmente, define-se o contrato de penhor como um limitador de posse e propriedade, o qual submete o bem, suscetível a penhor, a constituir-se garantia de pagamento de uma dívida, tais como colheitas pendentes em formação, instrumentos de maneira geral, máquinas…

Direito Civil DOMICILIO Convencional: domicílio por ato de vontade sendo um domicílio comum. Especial: domicilio de contrato para exercício de direito. Legal: é o domicilio determinado pela própria lei. Domicílio da Pessoa Jurídica - deve olhar o estatuto para definir se é ou não pessoa jurídica de direito privado. - o domicilio de uma pessoa jurídica seria os Estados, o DF, capitais, municípios e etc. - se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos, cada um será…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO Pelo presente instrumento particular de contrato de arrendamento de veículo que entre si fazem, de um lado como ARRENDANTE a Sr. .................................................................., maior, brasileiro, portador do C.P.F.(M.F.) nº ........................................ e da Cédula de Identidade RG nº ......................................, residente e domiciliado à Rua ..............................................., nº ...., bairro ..........

quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4º) Nos contratos…

Cláusula 7, do “Contrato de Locação de Equipamento(s) a serem conectados ao Serviço Móvel Especializado – “SME”, celebrado com Nextel Telecomunicações Ltda., declaro ter ocorrido o evento selecionado com o(s) item(s) marca Motorola abaixo listado(s), no dia ____/____/_____, às ____:____ (horário), em posse do(a) Sr(a) _________________________________________________________________. Selecione o evento ocorrido: Preencha com os dados dos itens envolvidos: Equipamento(s) /…

Simples: Somente uma das partes aufere vantagens, como ocorre na doação. • Sinalagmáticos: são aqueles em que há reciprocidade de direitos e obrigações estando as partes em situação de igualdade. Plurilaterais: São os contratos quem envolvem mais de duas partes, como o contrato de sociedade com mais de dois sócios. Quanto às vantagens patrimoniais: Gratuitos, Onerosos, Neutros e bifrontes Os Gratuitos são aqueles em que só uma das partes aufere vantagens ou benefícios, como…

novus, novo, nova obligatio). Já a conheciam os romanos, que a definiam como a “transferência (translatio, transfusio) duma dívida antiga para uma obrigação nova”. A novação no direito romano tinha caráter imutável através de um contrato apontado como stipulatio, que impossibilitava quaisquer alterações, impedindo assim uma eventual transmissão de obrigação. Porém, como era indispensável à difusão de créditos e débitos, criou-se o instituto da novação, que para os…