41º EXAME (2010.1 - CESPE)

Peça) A pessoa jurídica Alfa Aviamentos Ltda., domiciliada em Goianésia – GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves
Empreendimentos Ltda., por prazo determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação é de R$
1.500,00, e Alfa Aviamentos Ltda. exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em
3/5/2011, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Alfa Aviamentos Ltda., redija a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, abordando toda a matéria de direito material e processual aplicável à hipótese. Resposta: Deve-se propor ação renovatória, com fulcro no art. 51 e ss. da Lei n.°
8.245/1991.
Foro competente: Vara Cível de Goianésia - GO, conforme dispõe o art. 58, II, da
Lei n.° 8.245/1991:
"Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1.°, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:
(...)
II -é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; (...)."
Demonstração dos requisitos previstos no art. 51 da Lei n.° 8.245/1991: formal
(contrato escrito e por prazo determinado); temporal (mínimo de cinco anos de relação contratual contínua); material (mínimo de três anos na exploração de atividade no mesmo ramo).
Leia-se o que dispõe o art. 51 da Lei n.° 8.245/1991:
"Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo