Contratos Acessórios

112/09 Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união…

Direito Civil IV – Contratos - Prof. Ms. Fabiano Guzzo 1 – Explique o que é o Princípio da Função Social dos Contratos. Cite o fundamento jurídico. 2 - Explique o que é o Princípio da Autonomia da Vontade nos Contratos. 3 - Explique o que é o Princípio da Boa - fé Contratual. Cite o fundamento jurídico. 4 – Correlacione os 03 (três) princípios citados acima. 5 – O que é Contrato de Adesão. 6 – O que significa a expressão: “No Brasil vigora a Liberdade da Forma…

singelamente derrogados os artigos do Código Civil, que continuam aplicáveis naquilo que não conflitar com a legislação especial. A Lei do Inquilinato buscou tornar mais realista a relação inquilino-senhorio. De forma geral, a locação de coisas é um contrato pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo (determinado ou não), o uso e gozo de uma coisa. Tem-se por coisas os bens móveis ou imóveis, sendo os primeiros regulados pelo Código…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS O presente instrumento particular de contrato de locação de veículos, onde os signatários são LOCADORA e LOCATÁRIA definidos a seguir, se regerá pelas cláusulas e condições também estabelecidas a seguir: 1) - DAS PARTES ENVOLVIDAS: De um lado, , brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o, residente e domiciliada na, CEP (“LOCADORA”); e de outro lado,., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede a, CEP (“LOCATÁRIA”)

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL IMÓVEL: Apartamento LOCADOR: Felipe Signori portador do CPF: , RG LOCATÁRIO: Eloisa Adriani Marschall portadora do CPF: , RG DO OBJETO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente locação é o imóvel situado na Rua Rio de Janeiro 2199-d Blobo I Apto 303 Condôminio Dona Geni Bairro: Pinheirinho na cidade de Chapecó-SC. DO PRAZO CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente locação é de 12 (doze) meses, a iniciar-se em 01 de…

expedida pela SSP/SC, residente e domiciliado na Rua _______________, n° _____, Bairro ________, Cidade-SC; As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua _______________, n° _____, Bairro ________, Cidade-SC. DO PRAZO Cláusula…

• Contrato de Direito privado - Contrato entre partes, com interesses privados. A Conceito: haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração; quanto à relação de emprego, dar-se-á quando uma pessoa realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra, sob dependência desta, em…

quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4º) Nos…

quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4º) Nos…

conservação. Passados 05 (cinco) anos da data do inicio do contrato de locação, o locatário não exigiu o imóvel do locador razão pela qual permanece no imóvel até a presente data. Cumpre destacar que no imóvel foi instalada uma unidade de saúde do município, a qual encontra-se ainda em funcionamento. Ocorre que o locatário está inadimplente com as suas obrigações locatícias a 10 (dez) meses. Em razão da renovação automática do contrato, o locador notificou a prefeitura para…