Contrarrazoes Ao Agravo De Instrumento Civel

apreciados de ofício pelo Supremo Tribunal Federal. Se faz necessário o prequestionamento da questão constitucional, exigindo que a parte tenha suscitado no momento processual adequado (na petição inicial, ou na contestação ou ainda em apelação ou contrarrazões) as questões sobre a legitimidade das partes, o interesse de agir, a decadência ou prescrição. É vedado o reexame da matéria fática. A Súmula 279 do STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário”.…

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória. contrato de financiamento mediante fraude DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. redução DO VALOR. 1. Agravo retido. Impugnação ao valor da causa. Tendo sido formulado pedido certo, o valor da causa dever corresponder ao pretendido proveito econômico da parte. 2. Da conduta negligente da apelante, que celebrou contrato com terceiro, em nome do autor, sem a devida cautela necessária para tanto,…

322/2010 e o agravo para admissão do recurso especial e do recurso extraordinário Samuel Belluco Silveira Santos Publicado em 01/2011. Elaborado em 11/2010. SUMÁRIO: I. Introdução. II. Críticas à Lei. II.1. A má técnica legislativa. II.2. O nome do agravo. III. Temporalidade da Lei 12.322/2010. III.1. Início da vigência. III.2. Alcance da Lei. III.3. Inaplicabilidade da conversão prevista no art. 527, II, do CPC. IV. O procedimento do agravo. IV.1. Interposição, custas e…

20/08/2013 Agravo – Art. 496, arts. 522/529, art. 557 e art. 544: É o recurso usado para as decisões interlocutórias, que são dadas durante o processo, e dessa forma, não colocam fim nele. Retido nos autos – Artigos 522/529 do CPC. Nas decisões interlocutórias de primeira instâncias cabem dois tipos de agravo: retidos nos autos e de instrumento. O de instrumento é o direcionado ao Tribunal de Justiça. O juiz de primeira instância nem sequer toma consciência desse agravo. Em…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Podemos definir como conceito de Agravo de Instrumento como o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso Usamos a palavra instrumento em razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. . Previsão: artigo…

hostil, como efetivar uma guarda compartilhada em situações conturbadas como estas? Assim sendo existem jurisprudências contra e a favor da guarda compartilhada, vejamos algumas. JURISPRUDENCIA EM FAVOR DA GUARDA COMPARTILHADA TJ-MG - Apelação Cível AC 10231120075495001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 31/10/2013 Ementa:Família-alimentos-redução-cabimento-guardacompartilhada. requitos. Procedência reduz-se os alimentos fixados na sentença, sobretudo porque estão presentes os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DAVARA CÍVEL DA COMARCA DA MELEIRO – SANTA CATARINA Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXX FULANO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, informar que interpôs nesta data Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo, estando o mesmo devidamente instruído, conforme preceitua o artigo 526 do Código de Processo Civil, acompanhado inclusive de cópia integral dos presentes autos.Outrossim, requer-se a apreciação do mesmo com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MACUÍPE/RS PROCESSO N.º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACUÍPE. RECORRIDO: ANTENOR DAMACENO ANTUNES. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO EMÉRITOS JULGADORES Não há como prosperar o pleito recursal, haja vista as infundadas asseverações. PRELIMINARMENTE – DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. Nobre…

que os erros foram de seus funcionários e por isso injustificáveis. O relator negou provimento ao apelo e os outros desembargadores concordaram em mantem a sentença, no qual a ré deverá pagar em dobro os valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. I – É cabível a repetição de valores, em dobro, na linha do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando há cobrança por serviços não…

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130679812 SC 2013.067981-2 (Acórdão) • Inteiro Teor Agravo de Instrumento n. 2013.067981-2, de Criciúma Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA E NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATADO. PEDIDO LIMINAR PARA QUE A RÉ SEJA INCUMBIDA DE PROVIDENCIAR MORADIA PARA A FAMÍLIA DA AUTORA, BEM COMO O CUSTEIO DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL ATÉ A…