Contrarrazoes Ao Agravo De Instrumento Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PIAUÍ Autos n. ... JÚLIO AZARADO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG..., devidamente inscrito no CPF..., residente e domiciliado na rua..., número..., bairro..., CEP..., Teresina, Piauí, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E ESTÉTICO, em face de RICARDO PINEL, nacionalidade..., estado civil...,…

PROCESSUAL CIVIL – 8o semestre 05/08/13 Recursos – Ed. forense – José Carlos Barbosa Moreira Recursos no Proc. Civil – Ed. atlas – Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pisol Fred Diddie Continuação 7o semestre – COISA JULGADA 10.7. Instrumentos de revisão da coisa julgada material A coisa julgada não é absoluta, pode ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser…

2. 3. Critérios Material: cível, penal, etc. Funcional: hierárquica (1° grau, 2° grau, Tribunais) Territorial: estadual, federal, etc 4. Valor da causa: Rito sumário, juizado especial, etc... 5. Em razão da pessoa As competências material e funcional são absolutas; a territorial e a em razão valor da causa são relativas. Absoluta (material e funcional) Juiz reconhece de ofício (113, CPC) - Remete para a vara competente. Ação de objeção (instrumento para alegar…

apenas concorrem os filhos do doador, inclusive o pai do donatário. O neto somente estará obrigado à colação se suceder no lugar do pai, por estirpe ou representação. b) Apresentar acórdão relatado que trate da revogação da doação. apelação cível. registro de imóveis. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário,…

existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma forma que você pode ter limitações quanto aos meios de defesa, você pode ter limitações nos que se refere aos recursos,…

Teófilo Otoni 2015 Caso 1 AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CAUSA DE PEDIR. A ATIVIDADE JURISDICIONAL ADSTRINGE-SE AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A migração de plano de benefícios (portabilidade) consta da própria causa de pedir da presente ação, visto que, na exordial, o autor reconhece que migrou. Igualmente, nas contrarrazões recursais ao…

extraordinário, excepcionando o art. 639,I do CPP, caberá agravo de instrumento dentro do prazo de 05 dias endereçado ao STF, art. 28 da lei 8.038/90 e súmula 699 do STF. Pressuposto processuais: o agravo deverá ser instruído com cópia da decisão agravada, a certidão da respectiva intimação, a procuração outorgada ao advogado, salvo se for advogado dativo, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso extraordinário e suas contrarrazões, bem como outras peças essenciais à…

seja declarado o seu domínio sobre o bem. O representante do Ministério Público nesta instância declinou de intervir no feito. Foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPOSSE. NÃO DETENDO O AUTOR A POSSE EXCLUSIVA SOBRE O IMÓVEL, EIS QUE NELE HABITA JUNTAMENTE COM SEUS GENITORES, NÃO ESTÁ LEGITIMADO, APENAS EM NOME PRÓPRIO, A REQUERER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.…

RELATOR DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .......... Agravo de Instrumento nº Des. Relator: ............................................., agravada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ...................................., vem, por meio de seu advogado ao final assinado, com endereço ..........................................., que indica para fins de intimação na forma do art. 39, I, do CPC, apresentar suas CONTRARRAZÕES o que…

Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. * Competência Recursal - * Reexame Necessário – Art 475 do CPC. 2 - Distribuição : Art 548 do CPC. Encontrar o órgão julgador competente (Câmara Cível). Camaras são compostas por quatro desembargadores e o presidente, por ordem de antiguidade. Um dos cinco tem que ser escolhido pelo relator, faz o relatório (narra/conta). Três compõe a votação , entre eles o relator. Para isso o…