Contrarrazoes Ao Agravo De Instrumento Civel

Agravo Interno O agravo interno, também chamado de agravo regimental, em face de sua previsão em diversos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, está regulamentado no parágrafo 1o, do artigo 557, do Código de Processo Civil. Segundo Alexandre Câmara, “o agravo interno é o recurso cabível contra decisões proferidas pelos relatores dos recursos nos tribunais, nas hipóteses em que a eles se dá autorização para proferir decisões

Relator: Des.(a) WANDER MAROTTA Data da decisão: 29/05/2013 Data da publicação: 05/06/2013 Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR PÚBLICO. ENTE MUNICIPAL DO QUAL NÃO FAZ PARTE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. - Ao membro da Defensoria Pública é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA SINGULARIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – RECEITUÁRIO FIRMADO POR MÉDICO PARTICULAR – EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS DISPENSADAS PELO SUS – DECISÃO REFORMADA – TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0028.11.002948-6/001 - COMARCA DE Andrelândia - Agravante(s): ESTADO DE MINAS GERAIS - Agravado(a)(s): JOSIANE APARECIDA DA SILVA A C Ó R D Ã O…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA SINGULARIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – RECEITUÁRIO FIRMADO POR MÉDICO PARTICULAR – EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS DISPENSADAS PELO SUS – DECISÃO REFORMADA – TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0028.11.002948-6/001 - COMARCA DE Andrelândia - Agravante(s): ESTADO DE MINAS GERAIS - Agravado(a)(s): JOSIANE APARECIDA DA SILVA A C Ó R D Ã O…

INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.............................................................................9 5. EMBARGOS…

respeitável Acórdão acostado a fls. 725;733, lavrado no recurso de agravo de instrumento n. 4078-9⁄06”; na matéria de fundo: acolheu a impugnação, com fundamento no art. 475-L, II, c.c. art. 475-M, e par. Do CPC; arts. 475-A e seguintes do Estatuto Processual, determinando que os impugnados, então exequentes, venham aos autos adequar os pedidos formulados ao novo rito introduzido pela Lei Federal n. 11.232” O Acórdão do Agravo de Instrumento, interposto pelos credores, ora Recorrentes,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NÚMERO ÚNICO: AIRR - 102140-63.2005.5.12.0007 PUBLICAÇÃO: DEJT - 21/05/2010 A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70055041222 (Nº CNJ: 0228749-82.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VICIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁREA MENOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE da parte adquirente E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto…

contínuo, ajuizou ação de depósito, com esse mesmo fim [fls. 15/17]. A Cacique, por sua vez, moveu ação de cobrança para receber o pagamento das prestações atrasadas. E os feitos foram reunidos, com o envio dos autos da ação de cobrança à 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, em razão da evidente conexão entre eles [fls. 83 da ação de cobrança] dos objetos pertencentes à consumidora teria sido furtada em 29.10.2007, ou seja, após o ajuizamento das ações. Segundo o…

contradição ou a omissão existente no pronunciamento jurisdicional”. (MOREIRA, 2003: 306) Desta maneira justifica-se a escolha do tema, pensando na importância de afastar qualquer tipo de obscuridade nas decisões do juiz, bem como se traduz em um instrumento importante para aqueles insatisfeitos com a decisão judicial, possibilitando-os requerer apreciação desta decisão, sentença, acórdão ou decisão interlocutória. O problema desta pesquisa, portanto é entender a natureza jurídica dos…