Contrarrazoes Ao Agravo De Instrumento Civel

com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Recurso cabível contra as decisões descritas no art. 581. (Arts. 581 e 592 CPP) 1 – Cabimento: No art. 581 temos um rol taxativo de decisões contra as quais se interpõe recurso em sentido estrito. Não…

................................................................................ 38 AULA 11 ......................................................................................................................................... 41 AGRAVO RETIDO E DE INSTRUMENTO ...................................................................................... 41 AULA 12 .......................................................................................................................................

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA RECURSAL: Esta Câmara Cível possui competência para a apreciação do feito, em que a pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento, decorrentes de negócios jurídicos bancários, foi veiculada exclusivamente contra instituição financeira e entidades consignatárias. APELAÇÃO DA FESSERGS: Ausente o pressuposto da

O agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais cíveis Elder Cruz de Souza[1] RESUMO Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com…

Agravo de Instrumento n. 2013.071357-8, de Videira Relator: Des. Carlos Adilson Silva TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA FOCADA NO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPRA FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A sucessão empresarial, para fins…

ordinário (equivale a apelação no cível). b) impróprio: são aqueles que são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão. Exemplo: embargos de declaração. - quanto ao assunto: a) ordinários: tem como base analisar direitos subjetivos da parte. São aqueles recursos que vão analisar tanto matéria de fato quanto matéria jurídica, é a real aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: recurso ordinário, agravo de petição. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO/SÃO PAULO. JOÃO, brasileiro, estado civil..., empresário, portador do documento de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na cidade de Suzano/SP, vem, por seu advogado (instrumento de mandato acostado - doc...), com endereço profissional onde recebe suas intimações..., vem, com fundamento no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil propor AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICOARACI - PA Processo nº: 009.2009.1.000903-1 NAZARENO BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 5567167 SSP- PA, inscrito no CPF sob o nº 006.050.442-68, residente e domiciliado na Travessa Cristóvão Colombo, Passagem MAO SE 110, bairro do Cruzeiro, Distrito de Icoaraci, Belém-Pa, CEP. 66.800-000, nos autos da Ação de INDENIZAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO – VESPERTINO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move contra SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, por meio de seu advogado, vem tempestivamente oferecer a inclusa CONTRARRAZÕES ao Recurso Interposto pela Ré contra R. Sentença, requerendo se digne Vossa Excelência,

a decisão proferida será interlocutória. No entanto, o artigo 17, acima citado, prevê o recurso de apelação. DIDIER JR (2014: 99) enumera diversos posicionamentos sobre o assunto. Por ser interlocutória, ele entende que o recurso cabível seria agravo. Cita Cândido Dinamarco3 que afirma ser a apelação o recurso cabível. Por outro lado, afirma que o STJ teria entendimento de que o recurso cabível dependeria do momento processual em que a decisão tivesse sido proferida. Se o deferimento…