Contrarrazoes Ao Agravo De Instrumento Civel

residual fixado no momento inicial do contrato.1” 1.2 JURISPRUDÊNCIA Agravo de instrumento n. 96.007682-4, de Santa Cecília. Relator: Des. Anselmo Cerello. LEASING - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - BUSCA E APREENSÃO DO BEM LISADO - BENS LISADOS IMPRESCINDÍVEIS A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA EMPRESA - PERMANÊNCIA DAS MÁQUINAS ARRENDADAS, EM MÃOS DO ARRENDATÁRIO ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO, ATÉ A EFETIVAÇÃO DE SUA VENDA. AGRAVO DESPROVIDO. As máquinas indispensáveis à atividade…

recurso, as contrarrazões, ou seja, a parte contrária tem 15 dias para apresentar as contrarrazões, para que logo, seja encaminhado ao tribunal competente para julgamento Na hipótese contrária, ou seja, no caso de o juízo de admissibilidade não receber o recurso, talvez por falta de algum pressuposto de admissibilidade, deverá o recorrente interpor agravo contra decisão denegatória do recurso, previsto no art. 544 CPC, e deve ser interposto perante o tribunal a quo, que remete este…

de divisão. A communi dividundo, a familiae escircundae e a finium regundorum são formas clássicas de divisão. Cada parte ideal passa a ser real ou concreta, sobre a qual o condômino, após a partilha, se investe na propriedade exclusiva. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. A extinção de copropriedade em condomínio universal de bens comporta aplicação do art. 1.320 do CC e 1.022 do CPC para que os bens sejam…

2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANOAS-RS. PROCESSO Nº 008/1.13.0031576-3 ALEXANDRE GIRÃO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores, vem respeitosamente a presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar C O N T R A R R A Z Õ E S ao Recurso de Apelação interposto por ROSSI RESIDENCIAL S/A, EURIABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SANTA NOÊMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Diante do exposto, requer sejam recebidas as presentes contrarrazões…

será o instrumento que materializará o contrato. Venosa ensina que o mandatário atua por conta e ordem do representado. A relação que obriga o agente não somente a praticar o ato, mas também a projetar seus efeitos sobre o verdadeiro titular interessado. Diferentemente de uma gestão de negócios que não caracteriza mandato, presente no art. 861, onde há a ausência da vontade do titular, como quando um vizinho toma conta da casa de outro enquanto este está viajando. b) AGRAVO DE…

Especial é de 03 dias e as contrarrazões devem ser apresentadas no mesmo prazo. Conta-se o prazo para interposição a partir da publicação do acórdão pela imprensa oficial. Em 48 horas junta-se a petição nos autos e faz-se concluso ao Presidente que, em despacho fundamentado admite ou não o recurso. Admitido-se, abre-se vistas a parte contrária para contrarrazões, em 03 dias. Após o tríduo, os autos serão encaminhados ao TSE. Se denegado o Recuso Especial, caberá Agravo de Instrumento ao…

Apelação Cível n. 2011.012788-1, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E DA INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ARBITRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal…

Judicial). O supramencionado artigo aponta uma das polêmicas discussões acerca da natureza jurídica de determinadas decisões. Outra se refere ao art. 475-H do mesmo código. O CPC é expresso ao dizer que da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. Porém, algumas doutrinas defendem tratar-se de sentença e outras de decisão interlocutória. Pois bem. O fato é que tal dispositivo trata de uma decisão que complementa a sentença. Sendo assim, deve ser…

Excelência, por seus advogados que ao final subscrevem, apresentar as Contrarrazões anexas, requerendo seja negado seguimento a este recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 10 de maio de 2013 Alessandra Francisco de Melo Franco- OAB/MT n° 14.542-A Alexander T. Marques Barquetti - OAB/SP n° 266.267 Edgleyton Barbosa Silva - OAB/SP n° 15.580 CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: Miguel…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021841-2, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. AGRAVADO : JEAN RODRIGO ASSIS. RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMANDA PAUTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DADO CAUSA AO DANO - ART