Contrarrazoes Ao Agravo De Instrumento Civel

falibilidade do homem por diversos fatores; Possibilidade de reduzir os erros dos juízes; O duplo torna a liberdade do juiz, de certa forma, vigiada. EXCEÇÃO: Embargos de Declaração: o juiz monocrático da sentença é quem irá apreciar. Juizados Especiais Cíveis(JEC): os recursos são julgados pela turma recursal. Competência Originária do STF: ações impetratas no STF. FINALIDADE DO RECURSO: Pedido de reexame de uma decisão para reforma-la, invalidá-la, esclarecê-la ou integrá-la. …

788 Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036242-19.2001.8.19.0001 APELANTE 1: RALMI LUIZ DA SILVA APELANTE 2: HUGUETE COSTA DE CARVALHO APELADA: MARIA JESSI D’ALESSANDRO APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO ORIGEM: 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR AS…

agravo de instrumento. execução fiscal. não localização da empresa executada. citação por edital. possibilidade. redirecionamento contra o sócio-gerente. descabimento antes da citação. 1. Possível a citação da empresa executada, por edital, quando esgotadas as diligências no sentido de localizar seu atual paradeiro. REsp n. 1103050/BA, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 2. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, redirecionada a execução contra

chamada de juízo de adminissibilidade – pressupostos recursais - 2ª fase de um Recurso é chamada de juízo de mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível contra…

apelação cível. locação. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ônus da prova. caso concreto. pedido de despejo prejudicado. preliminar de nulidade de citação. A CITAÇÃO POR VIA POSTAL É APERFEIÇOADA QUANDO RECEBIDA A CARTA NO ENDEREÇO CERTO E ATUALIZADO DA PESSOA JURÍDICA, MESMO QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO – AR –, SEJA DE FUNCIONÁRIO SUBALTERNO OU TERCEIRIZADO, A SERVIÇO DA RÉ. INADIMPLEMENTO CONFESSO. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL.…

Órgão : 5ª Turma Cível Classe :  Processo : 2007 01 1 110539-0  : WALTER PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS  : OS MESMOS E OUTROS Relator(a) : GISLENE PINHEIRO Revisor : ANGELO CANDUCCI PASSARELI EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I E II DO

à extensão da matéria: Total (atacam toda a decisão recorrida) e Parcial (atacam parte da decisão recorrida). c Quando à forma de recorrer: Principal (interposto no prazo por uma ou ambas as partes) e Adesivo (interposto no prazo destinado às contrarrazões). 6 Princípios em Matéria Recursal Trabalhista a Vigência Imediata da Lei Processual Nova: A lei que regula o processo aplica-se de pronto aos processos em andamento. b Unirrecorribilidade: Só é possível interpor um recurso de cada…

Requisitos de Admissibilidade Recursal. 14 1. Pressupostos Objetivos 15 2. Pressupostos Subjetivos 23 V. Efeitos dos Recursos 26 VI. Direito Intertemporal e Recursos 29 RECURSOS EM ESPÉCIE 30 I. Recurso em Sentido Estrito 30 II. Apelação 33 II. Agravos 38 III. Embargos 40 IV. Carta Testemunhável 43 V. Correição Parcial 45 VI. Protesto Por Novo Júri 46 VII. Recurso Extraordinário e Especial 48 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 50 1. Revisão Criminal 50 2. Habeas Corpus 52 …

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública Federal, por seus bastantes procuradores que ao pé desta assinam, ut instrumento de mandado, com endereço profissional à Estrada ....., local onde recebem Intimações e Notificações de Lei, vêm, a presença de V. Exa., face ao constante em fls. , no prazo de lei, tempestivamente apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INIMINADO interposto pela Autarquia Ré, pelas razões anexas, as quais requer, sejam remetidas junto aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA .... *REF.: Processo nº 00 Requerida/Exequente: Requerente/Executado: Moises Cravo Barreto FULANO DE TAL, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de seu Advogado in fine firmado, vem respeitosamente a ilustre presença de Vossa Excelência, com os respeitosos cumprimentos forenses de costume, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos…