Contrarrazoes Ao Agravo De Instrumento Civel

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente a contrato de seguro de veículo, julgada improcedente na origem. 2) AGRAVO RETIDO – Mostra-se flagrante a ilegitimidade recursal da seguradora Mapfre, pois reclama direito de outro (SICREDI), o qual foi devidamente citado e não apresentou contestação. A agravante somente poderia recorrer naquilo que lhe diz respeito e não quanto à ilegitimidade passiva da cooperativa de…

penhora do faturamento de empresas, à falta de outros bens livres que atendam à ordem de nomeação: Agravo de Instrumento n. 2013.069508-1, de Araranguá Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS: I - NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, II- NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E III - NÃO COMPROMETIMENTO DA…

MODELO DE CONTRARRAZOES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STJ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _________________________. Processo: _____________ Agravante: _____________ Agravada: ______________ AGRAVADA (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE…

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0071354-66.2012.8.19.0000 O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto por ANTONIO FERNANDES CODEÇO E OUTROS, em face da r. de decisão que deferiu a imissão na posse, condicionada ao depósito da oferta inicial, vem oferecer suas CONTRARRAZÕES ao Agravo Interno,…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada, neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO que move e face da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 522 e ss. do Código de Processo Civil pelas razões que seguem acostadas. Requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PENSIONISTA DE EX-servidor da extinta Rede Ferroviária Federal. eXECUÇÃO proposta por pessoa já falecida. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO processual. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -Impõe-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelo efeito translativo do recurso, no caso de ausência de pressuposto processual de constituição…

seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais ? estes, normalmente, na qualidade de relator, de presidente ou vice-presidente, quanto os atos de sua competência. Vistos etc., acorda, em Turma, a 3a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento aos recursos DES. KILDARE CARVALHO RELATOR. Fl. 1/6 em face do Município de Araxá e outros, determinou o…

interesse processual e perda de objeto da primeira impetração, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0231.12.031661-8/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE (S): COHAB MG CIA HABITAÇÃO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AUTORID COATORA: PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL RIBEIRÃO A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 984.390-7 DA 5º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADA: VIETNAM MASSAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADOS:BANCO BRADESCO S/A, BS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E SEUS DERIVADOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A, TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A, TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA; TUICIAL GRÁFICA E EDITORA LTDA , MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Desembargador HELTON JORGE MÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE…

1. INTRODUÇÃO 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO Agravo é o recurso cabível de decisão interlocutória, ou seja, de ato do juiz que decide as questões incidentes de mérito ou as questões processuais que se apresentam ao longo de um processo. Podem ser decisões proferidas em resposta a um requerimento das partes, ou de ofício pelo julgador. A regra é o agravo retido, cf. art. 522, formulado por petição nos próprios autos. Nesta modalidade, o agravo fica retido nos autos, para posterior apreciação…