Contra Razões Repetição De Indebito

face do acórdão de folhas 93/96, prolatado pela 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, nos autos do processo nº. 2013.03.1.030450-8, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto, fazendo-o amparado nas razões exclusivamente de direito a seguir expostas. 1. DA ADMISSIBILIDADE 1.1 DO CABIMENTO Presente os requisitos da Resolução nº. 12/2009 do STJ e do art. 105, inciso I, alínea ‘f’, da CF conforme determinação do STF nos Embargos de…

Estado, Distrito Federal, Município e respectivas autarquias. A Dívida abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Segundo o artigo quatro da lei 6.830 a execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável nos termos da lei por dívidas tributárias ou não de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado. O autor da execução judicial necessita do título executivo extrajudicial…

profissional nesta Capital – CEP.: 90.010-000, onde recebe intimações, conforme instrumento de mandato incluso (doc. nº 01), vem, perante Vossa Excelência, propor Ação revisional contra Banco S/A, com endereço na Rua Uruguai, 1.300 - Centro - Porto Alegre/RS - CEP.: 90.010-140, o que faz pelas seguintes razões, de fato e de direito, que passa a aduzir: 1. A Autora é Cliente do Banco desde 1998, usufruiu de seus benefícios como correntista de conta salário até o mês de Dezembro…

FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em desfavor de BV FINANCEIRA S.A., vem, por seu Procurador, à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 21/67, o fazendo consubstanciada pelas razões a seguir delineadas: I. PRELIMINARMENTE: DEFESA APÓCRIFA: Inicialmente pugna a parte autora para que Vossa Excelência determine a intimação do Dr. Sérgio Schulze, inscrito na OAB/MG 139.082, para que proceda à imediata assinatura…

IMPUGNAÇÃO aos termos trazidos a baila pela requerida, combatendo-os todos, e ao final reafirmando as alegações vestibulares, pugnando pela total procedência da ação. Em que pese o esforço do banco adverso em eximir-se da culpa pelos abusos cometidos contra o cliente consumidor, mas nenhum dos elementos trazidos a baila tem o condão de isenta-lo de tal responsabilidade. DA PRELIMINAR Nobre Julgador, é evidente que no caso concreto não se pode anuir a existência da presente…

importante para apurar todas as irregularidades impostas no contrato. Sobre tal questão tem se posicionado os Tribunais do país. 139000009729 - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PERÍCIA - NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - REDUÇÃO OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - 1- Na ação de revisão de cláusulas contratuais, a realização da prova pericial se mostra necessária…

mister esclarecer acerca da regular prestação de serviço desenvolvida pela empresa ré, faturando devidamente os valores constantes em documentos de cobrança. Sendo assim, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA INDEVIDA E, POR CONSEGUINTE, QUALQUER REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 9. Por outro lado, basta uma leitura da exordial da Autora, para verificar que a mesma não consegue explicar, de forma precisa e clara, as condições em que o serviço deveria, segundo ela, ser prestado pela operadora de…

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE CORRETAGEM, em face da COSIL ÔNIX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.477/0001-26, com sede na AV. Ivo do Prado, nº 352, Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49010-050, pelas razões de fato e de direito que passam a expor: I - DOS FATOS: Os Reclamantes firmaram com a construtora COSIL ÔNIX EMPREENDIMENTO, em 10 de Agosto de 2010, contrato de compra e venda de empreendimento imobiliário, tendo como objeto um…

presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço nesta cidade na BR 230, KM 25, Cristo Redentor, João Pessoa-PB, na pessoa de seus representantes legais, aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expendidas: DOS FATOS A Autora reside no imóvel localizado no…

incidência. 5. Comissão de permanência. Previsão expressa no contrato. Licitude da cobrança. Vedada a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual. 6. Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. 7. Descaracterização da mora diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. 8. Cobrança de tarifas de…