contra razões repetição indebito

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE Autos nº 0000970-18.2013.8.16.0165 J, já qualificado nos autos, de Ação de Repetição de Indébito que move em face de BANCO BRADESCO por intermédio de seu advogado signatário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Apresentado pelo réu/recorrente, nos termos das razões inclusas, cujo recebimento requer, a fim de que, admitido o seu processamento, seja encaminhado à Instância ad quem, para conhecimento e provimento. Termos em que, r. Pede Deferimento. T. Borba, 10 de abril de 2014 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ Ação de Repetição de Indébito Juizado Especial Cível RECORRENTE: RECORRIDO: CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INSÍGNES JULGADORES Inconformado com a r. sentença que julgou procedente os pedidos do recorrido, o recorrente busca a revisão total do ato decisório. Todavia, é irretorquível o decisum, não devendo sofrer qualquer reforma. Destarte, o recurso de apelação que ora se vislumbra contra-arrazoado carece de fundamentação fática e jurídica, além de revestir-se de caráter meramente procrastinatório, consoante verificar-se-á abaixo: DOS FATOS E DA SENTENÇA O recorrido, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito, buscando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título tarifa de cadastro, registro de contrato e serviços de terceiros. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. _______________________________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, que move contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A., por sua advogada ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES com fulcro nos Arts. 530 a 534 do CPC, na conformidade das razões alinhadas em petição anexa.…

inscrita no CNPJ sob n.º 03.094.629/0012-99, estabelecida na Rua 2.028, n.º 80, Centro, em Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-486, nos autos da ação acima epigrafada, movida por MARIA DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de um de seus procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO, mediante as razões a seguir expostas: 1. DA SÍNTESE DO PROCESSADO A autora ajuizou a presente demanda para o fim deste r. juízo condenar a requerida a ressarcir em dobro o que…

do crédito tributário. O Auto de Infração tem de satisfazer requisitos mínimos estabelecidos no art. 10 do PAF, devendo apontar: qualificação do autuado, descrição dos fatos, fundamentação legal da exigência do tributo e da multa, montante devido, notificação para pagamento ou impugnação, identificação do autuante, local, data e assinatura. Como se vê, não se trata de nada que não seja absolutamente necessário para a compreensão do lançamento e verificação da sua regularidade, ensejando…

REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUTOS INDIRETOS Cristiano Rogério Candido RESUMO O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, seja por erro de cálculo ou por invalidade do diploma legal que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo, existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______. Qualificação do autor, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de qualificação da parte ré, pelas razões abaixo aduzidas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas…

Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Roque Joaquim Volkweiss Comarca de Origem: Comarca de Encantado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou judicialmente, o…

Maria José Pompermayer Olivo, portadora do RA nº 0220023, matriculada no Estágio de Prática Jurídica II, vem, mui respeitosamente requerer o cômputo dos créditos referentes à atividade abaixo relacionada: Atividade Obrigatória Créditos RELATÓRIO DO PROCESSO JURÍDICO ____________ (n.º de horas) Termos em que Pede deferimento. Valinhos, 26 de abril de 2005.…

elementos necessários. e) Locação de imóvel público: não é tributo, pois não é prestação compulsória, ao contrário, deriva de contrato celebrado com o ente público. f) Locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"): não é tributo, paga-se ao Poder Público pela ocupação da via pública por período determinado de tempo. g) Custas judiciais: é tributo pelas mesmas razões que “a” e “c”. h) Prestação de serviço eleitoral: não é tributo, pois não se trata de prestação…