CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL ADEQUAO E TUTELA PENAL Projeto de Monografia apresentado ao curso de ps-graduao em Direito do Trabalho e Direito Previdencirio, Academia Brasileira de Direito Constitucional ABDConst. Orientador Prof. Dr. Rodrigo Fortunato Goulart. CURITIBA 2014 1 APRESENTAO A seguridade social abrange um conjunto integrado de aes de iniciativa e responsabilidade da sociedade e do poder pblico nos mbitos da assistncia sade, previdncia social e assistncia social. Constituda por um complexo sistema de arrecadao, administrao e distribuio de riquezas visa assegurar as necessidades dos indivduos em momentos de dificuldade. O custeio da seguridade social garantido por meio das contribuies sociais e as condutas atentatrias arrecadao desses tributos foram inseridas ao Cdigo Penal com a Lei 9.983/00 para fortalecer o sistema de contribuio que j criminalizado desde a Lei n 65, editada por Getlio Vargas em 1937. Existe certa divergncia quanto ao bem jurdico tutelado como limitador do poder punitivo do Estado, entretanto pode-se afirmar que os tipos criminalizadores visam proteger a arrecadao para a seguridade social. O bem jurdico conceito que evolui juntamente com o Direito Penal, desempenhando importante papel na conteno do direito de punir. Serve o bem jurdico, tambm, a indicar se mais vivel e eficiente repreender as condutas que lhe so ofensivas pelo Direito Penal ou pelo Direito Administrativo. No momento seguinte analisada a legislao estrangeira…

JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PATO BRANCO-PR JUNHO/2014 JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada para obtenção do titulo de bacharel em direito, como requisito parcial a conclusão do curso de bacharelado em direito, da Faculdade de Pato Branco - FADEP. Orientador: Profº Fabrício Monteiro…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Existem imposições proibitivas de condutas, que, uma vez desrespeitadas, podem acarretar crime contra a “Seguridade Social”. Tais condutas estavam tipificadas na Lei 8.212/91 e, a partir de 14 de julho de 2000, foram incorporadas ao Código Penal, pela Lei. 9.983/00. Os atos ilícitos que constituem crimes contra a seguridade são: • Apropriação Indébita Previdenciária — art. 168-A do Código Penal; • Sonegação Fiscal Previdenciária — art.…

FACULDADES INTEGRADAS DE SANTA FÉ DO SUL – FUNEC FERNANDA REGINA MORETTI SILVA CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Santa Fé do Sul – SP 2014 FERNANDA REGINA MORETTI SILVA CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Projeto de TCC apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para apresentação e conclusão da matéria em questão. …

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL CONSIDERAÇÕES GERAIS ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES RESUMO SOBRE OS DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – LUIZ RÉGIS PRADO SOUSA 2011 O presente trabalho destina-se a analisar os delitos contra a previdência social traduzidos pela inclusão dos tipos penais: apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) trazidos na…

CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL A Legislação Penal no que se trata de delitos que fazem referência a violação das leis fiscais, sempre foi muito tolerante com esse tipo de criminalidade, pois têm o objetivo maior arrecadar reforços afim da melhoria social, não cabendo a punição como prioridade, porém este pensamento contribuiu intensamente para a solidificação generalizada de uma cultura cruel de sonegação, sendo essa uma realidade não apenas do Brasil, mas de âmbito mundial. Os…

¬CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social está prevista no caput do art. 194 da Constituição Federal do Brasil como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Seu dever e garantir e proporcionar aos cidadões brasileiros as condições mínimas para sua sobrevivência e dignidade para ter uma seguridade e qualidade de sobrevivência. O Regime Geral de…

Disciplina: Filosofia Estado de bem estar social - Contra Debate Belo Horizonte 2015 O estado de bem estar social ainda é viável? O Estado de bem estar social se expandiu na década de 1930, visava a organização da política e da economia, encarregando-se da defesa social. O Estado…

Apropriação indébita previdenciária "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional”. Pena: reclusão de 2 a 5 anos, e multa Nas mesmas penas incorre quem deixar de: • Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público; • Recolher contribuições devidas à…