mandado segurança taxa incêncio

247.711/479-49, brasileiro, casado, advogado OAB-SC 7670, residente e domiciliado na Av. Nereu Ramos, 646, centro – Taió – Santa Catarina, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, em causa própria e por outorga (procuração Inclusa), com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.º, caput, da Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, COM PEDIDO LIMINAR, contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário de Administração do Município de Taió, com endereço na sede do Paço Municipal – Centro - Taió – Santa Catarina e Prefeito do Município de Taió, , em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade da lei complementar Municipal n.º 70/2003, em especial do artigo 16, letras “a”, “g” e “l”,. I - DOS FATOS A Lei Complementar Municipal nº 70, de 06 de agosto de 2003, criou no Município de Taió (art. 2.º) o FUNREBOM – Fundo Municipal de Reequipamento da Organização de Bombeiro Militar - OBM – do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina; instituiu taxas (art. 3.º); determinou o fato gerador (art. 17) e fixou critérios de cálculo e cobrança das respectivas taxas (art. 16). ......................................................................................................... O artigo 2.º - Fica criado o Fundo Municipal de Re-equipamento da Organização bombeiros Militar – OBM – do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina, sediado em Taió, com a finalidade de…

Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Isonomia. b. Segurança jurídica. c. Razoabilidade. d. Justicialidade. e. Legalidade. Question 4 Notas: 1 O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias…

AVA DIREITO direito Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Isonomia. b. Segurança jurídica. c. Razoabilidade... ...547 Palavras 3 Páginas direito humano Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre…

que promove contra ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ, feito acima epigrafado e em curso perante este h. Juízo e r. Cartório, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para dizer que, inconformada com os termos da r. Sentença de fls., vem da mesma interpor o Recurso de Apelação, e no prazo legal apresentar suas: RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo sejam as mesmas recebidas para o processamento do recurso e oportuno conhecimento e provimento junto ao E. Tribunal "ad quem". Ainda em…

polícia ou da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisível, prestados aos contribuintes ou posto à sua disposição. O decreto Estadual 2063/2009, instituiu as Taxas de Segurança Contra Incêndio e de Segurança Pública criadas no final de 2009, pelo Senhor Blairo Maggi, que então na época ocupava o cargo de governador do Estado do Mato Grosso, onde determinava que todos os proprietários de estabelecimentos comerciais, os varejistas, as indústrias e…

COLENDA TURMA, E. JULGADORES A R. Sentença que declarou a perda do direito do Agravante cobrar a taxa anual por hectare deve ser mantida. A própria natureza jurídica da Taxa Anual por Hectare – TAH, matéria já pacificada no julgamento da ADIN nº 2.586-4, do Supremo Tribunal Federal, onde ficou acordado que a Taxa Anual por Hectare é preço público, e a Jurisprudência dominante definem o prazo prescricional de 5 anos, conforme se vê na transcrição a seguir. “APELAÇÃO CÍVEL Nº…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DA TAH E MULTAS APLICADAS PELA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA APRESENTAÇÃO O presente Manual de Cobrança tem, por escopo, a implantação de mecanismos para a arrecadação e cobrança de créditos da Autarquia, referentes a Taxa Anual por Hectare devida nos termos do artigo 20, II, do Decreto - Lei nº 227/1967, Código de Mineração, e Multas aplicadas pela inobservância das obrigações previstas na legislação minerária. O valor referente…

Ação civil pública contra cobrança de taxa de iluminação pública casada com cobrança de taxa de energia elétrica. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO DA ................, por intermédio da ....ª e ....ª Promotorias de Justiça de ................, com base na Constituição da República, na Constituição do Estado, nas Leis Federais n. 7.347/85, 8.078/90 e 8.625/93 e na Lei Complementar Estadual n. 11/96, e…

OBJETO: CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: XXX.XXX.XXX Agravo: XX.XX.XXX.XX We Say So S.A., nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, por meio de seus advogados subscritos, devidamente constituídos pelo instrumento procuratório anexo, vem no prazo regulamentar, respeitosamente, nos termos do artigo 527, V, do CPC, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Fazenda Pública do Município de…

impressos (livros, publicações periódicas), imagens e documentos de acesso em meio eletrônico, entre outros. Este trabalho é puramente sobre a reflexão e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Foi elaborada uma seleção de informações pertinentes da referida norma jurídica, porém sem abordar o conteúdo na íntegra. 2.0 - DESENVOLVIMENTO: A Lei 4.116/2008, do Distrito Federal, que proíbe a cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de serviços…