Análise crítica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela instituição fazendária frente às práticas cotidianas

crítica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas Fernando Pinto Morais Jéssica Mendes Campos Introdução; 1 Considerações gerais sobre o descaminho; 2 O princípio da insignificância como excludente de tipicidade; 3 Análise critica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas; Considerações finais RESUMO O presente estudo apresenta como objeto de estudo a incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho. Desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, buscou-se identificar nas praticas cotidianas do descaminho à ofensa direta ao interesse da Fazenda Publica Nacional e a incolumidade do regime de importação e exportação do país, além de compreensão da concorrência desleal. Aborda-se primeiramente as peculiaridades do descaminho, distinguindo-o do crime de contrabando e dos demais delitos de natureza tributária. No segundo capítulo disserta-se acerca do principio da insignificância e a utilização do mesmo como critério objetivo de excludente da tipicidade material em relação ao crime tratado. Na sequencia ergue-se o cerne da questão, as consequência jurídicas do crime no contexto das obrigações tributárias. Por fim, mostra-se o principio da insignificância aplicado ao crime de descaminho e contrabando por meio das jurisprudências para analisar os…

impostos Pis e Cofins há uma exceção com prazo de 10 + 10. 3. Existe alguma correlação da legislação Aduaneira com direito comercial e o penal? Explique. Sim. Pois a legislação aduaneira rege as regras administrativas dos procedimentos aduaneiros, já o direito comercial estabelece regras para os contratos de comercialização estabelecidas entre empresas(exportador e importador) já o direito penal prevê penalidades para quem praticar crimes no ambito do comercio exterior tais como…

Aplicação dos Princípios e Garantias Penais de acordo com os últimos informativos do STF 1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS PENAIS Contrabando: princípio da insignificância e reincidência A 1ª Turma denegou habeas corpus em que se requeria a incidência do princípio da insignificância. Na situação dos autos, a paciente, supostamente, internalizara maços de cigarro sem comprovar sua regular importação. De início, assinalou-se que não se aplicaria o aludido princípio quando se…

remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção…

encontrado com uma arma de brinquedo e esta tenha aparência suficiente para confundir com uma arma de fogo poderá, em tese, ser autuado por contrabando ou descaminho, observados os preceitos de bagatela sobre o material apreendido em razão da dividida jurisprudência sobre aplicação da insignificância. Jurisprudência classificada “É necessário, para que a introdução de arma de brinquedo no país seja proibida, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.836/2003, que esta possa ser confundida com…

nos parágrafos do art. 273 do Código Penal, só será de competência da Justiça Federal, quando evidenciada a transnacionalidade da conduta ou a presença de conexão instrumental ou probatória, o que não é o caso dos autos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal.. Crime de contrabando ou descaminho. Compete ao juízo federal do lugar onde foi apreendida a mercadoria processar e julgar crime de contrabando ou descaminho. I DOS FATOS NO dia 24 de novembro de…

Percebam que a pena prevista para esta modalidade do delito é bem menor que a prevista para as outras hipóteses de corrupção. 49139657000 II.h) Facilitação de contrabando ou descaminho Está previsto no art. 318 do CP: Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 91 Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo…

6.EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. IP Nº ______ JOSIEL LEAL BRAGANÇA, brasileiro, natural deste município, casado, nascido em 05/09/1979 (32 anos de idade), soldador, titular da carteira de identidade CTPS n°83673 – série 00019/ES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física n° 096.574.807-23, filho de José Neves Bragança e Joselina Leal Bragança, residente na Rua Geraldo Ambrósio, n°10,…

jurisprudências as seguir apresentadas: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESCAMINHO. INDEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O ato administrativo de apreensão de veículo utilizado como meio para a prática do descaminho com fundamento exclusivamente na materialidade do fato ilícito, afronta o direito de propriedade, pois a administração fiscal somente deve aplicar a pena de perdimento do veículo, quando, após regular…

decorrentes de prática de ato de improbidade administrativa, conforme previsto pela Constituição Federal/88, constitui sanção de natureza: (A) (B) (C) (D) (E) penal. civil. administrativa. política. tributária. 34 Em relação aos crimes de contrabando e descaminho, assinale a afirmativa incorreta. (A) Constitui contrabando a conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, ao passo que o descaminho corresponde à conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou…