Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolher uma resposta.a. Lei. b. Bill of Rights. c. Declaração de Direitos. d. Decreto. e. Constituição. Resposta correta: Constituição. Question 3 Notas: 1 Contra umalei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do…

hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolher uma resposta. a. Declaração de Direitos. b. Bill of Rights. c. Lei. d. Decreto. e. Constituição. Question 3 Notas: 1 Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma…

REFERENCIAL TEÓRICO OU REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Tema: Mineradoras Brasileiras Ameaçam Ajuizar Ação Contra Impostos Estaduais Com as principais associações de mineradoras prestes a tomar medidas judiciais para impedir a cobrança de novos tributos sobre a produção nos estados do Pará, Minas Gerais e Amapá, os advogados especializados em direito minerário estão convictos de que as novas taxas são tão inconstitucionais que não perdurarão por muito tempo. Representantes da Associação de…

hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolher uma resposta. a. Declaração de Direitos. b. Bill of Rights. c. Lei. d. Decreto. e. Constituição. Question 3 Notas: 1 Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma…

O presente trabalho tem como objeto a análise do dispositivo do art. 4º da Lei Federal 1.521, de 26 de dezembro de 1.951, que tipificou no direito brasileiro o chamado crime de usura. A citada lei tem como base o Decreto 22.626, de 07 de abril de 1.933, conhecida no direito brasileiro como Lei da Usura e que limitava a cobrança de juros nas movimentações financeiras em seus diversos aspectos, especialmente na concessão de empréstimos. O citado dispositivo vem causando grandes debates…

Água e esgoto, taxa ou tarifa? Atualmente, existe uma grande divergência na doutrina e na jurisprudência brasileiras acerca da retribuição pela prestação dos serviços de água e esgoto. A grande celeuma consiste na definição do caráter da cobrança, ora tratada como taxa, ora como tarifa. Inicialmente, há de se expor o conceito de taxa como sendo uma espécie de tributo estando relacionada ao exercício do poder de polícia, bem como a efetiva ou potencial utilização de serviços públicos…

Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. O professor Eduardo Sabbag, em sua obra, define o pedágio como “prestação comumente arrecadada e fiscalizada por entidade privada…

tendo o credor o direito de reclamar a importância que receberia pelo ressaque. A Ação Cambial em seu artigo 50 do decreto n°2044 declara que ela pode ser proposta contra um ou alguns coobrigados sem o credor estar à observância da ordem dos endossos. Na Ação Cambial, somente é admissível, perante defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, analisando em hipótese, o defeito de forma do título e na falta de requisitos necessários ao exercício desta ação, conforme artigo 50 do…

Ação busca ressarcir taxa indevida em financiamento Ações revisionais de contratos de financiamento restituem até 30% do valor pago indevidamente ao consumidor Redução Saldo Devedor e Prestação Desde sempre as Instituições Financeiras cobram e fazem o que bem entendem, muitas vezes com aval do Banco Central, mas esse pensamento vem mudando de forma chocante com o imenso volume de ações revisionais e de repetição do indébito. Qualquer pessoa que tenha feito algum tipo de…

Notificação de Débito nº. DDDDDDDDDDDDD (Doc. 04) que lhe foi encaminhada, da existência de débitos constituídos em seu desfavor. 4. A tais débitos foi conferida a denominação de Taxa de Ocupação de terreno de marinha. 5. Conforme se afere dos termos lançados na referida notificação de débito (Doc. 04), as aludidas taxas seriam pertinentes aos exercícios financeiros dos anos de 1994, 1997, 1998, 2003 e 2004, e teriam como fato gerador a titularidade do imóvel em que reside o…