Água e esgoto taxa ou tarifa?

Água e esgoto, taxa ou tarifa?
Atualmente, existe uma grande divergência na doutrina e na jurisprudência brasileiras acerca da retribuição pela prestação dos serviços de água e esgoto. A grande celeuma consiste na definição do caráter da cobrança, ora tratada como taxa, ora como tarifa.
Inicialmente, há de se expor o conceito de taxa como sendo uma espécie de tributo estando relacionada ao exercício do poder de polícia, bem como a efetiva ou potencial utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários), prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
A taxa como espécie de tributo não deve ter a mesma base de cálculo dos impostos e possui como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sujeita aos princípios constitucionais da estrita legalidade, da igualdade tributária, da anterioridade, da irretroatividade, entre outros.
As taxas encontram-se previstas na Constituição Federal no artigo 145, inc. II, e também no artigo 77 do CTN. Já as tarifas, tem sua previsão na Lei nº 8.987/95, que trata das concessões de serviços públicos.
A definição da natureza jurídica dos valores cobrados pelos serviços de água e esgoto é de extrema importância, uma vez que sendo a taxa uma espécie de tributo, deve se sujeitar às normas jurídicas de direito tributário. No entanto, sendo considerado como tarifa, seu inadimplemento implica em dívida não tributária, não sendo aplicável o regime jurídico dos tributos.
Da mesma forma, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto é regido pelo Código Civil e não pelo Código Tributário Nacional (CTN).
Tanto a taxa como a tarifa podem ser aplicadas para remuneração do serviço público. O que é fundamental para distinguirmos uma da outra é a obrigatoriedade do