Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

initio, importante esclarecer que o Executado, ora embargante, é aposentado e não pode arcar com às custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV. EFEITO SUSPENSIVO O art. 739-A do CPC, com redação introduzida pela Lei nº 11.382/06, confere ao juiz a faculdade de imputar o efeito suspensivo aos embargos, quando constatadas as condições dispostas em seu parágrafo primeiro, cabível aos…

COR PRATA, PLACA JHK 7859, garantido Arrendamento Mercantil, e que fora paga apenas até a 17ª parcela do financiamento, estando em mora, desde então. 2. O Requerido firmou o contrato do veículo noticiado ela Requeridoa, com encargos que alcançam a taxa de 1,8846% ao mês pactuado em 60 parcelas prefixadas de R$ 886,92 (Oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando um saldo devedor de R$ 53.215,20 (cinqüenta e três mil duzentos e quinze reais e vinte…

Data de entrega: 28/08/2013 1 – Os tributos são divididos em três espécies: os impostos, que seriam os tributos não vinculados a atividades estatais de forma nenhuma, ou seja, tributos sobre fatos e atividades de particulares descritas nas hipóteses; taxas, tributos vinculados diretamente a ações estatais, sendo uma contraprestação ao próprio serviço prestado, e que podem ser dividas e individualizadas aos contribuintes que recebem o tal serviço; e contribuições de melhoria, onde o…

do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima,…

instituição financeira em apreço ajuizou, na data de 00/11/2222, a presente Ação de Reintegração de Posse. Em que pese esse aspecto, já encontra-se em tramitação perante a 00ª Vara Cível de Curitiba (PR), na data de 11/22/0000, uma Ação Revisional contra a ora Autora. Ambas tratam do mesmo contrato e envolvem as mesmas partes, o que se depreende da certidão narrativa e consultas processuais ora imersas. (docs. 01/02). Destarte, ao ser manejada a presente ação de…

29/10/1999. 3. O conselho representativo de classe não pode obrigar o profissional a ele vinculado a permanecer inscrito em razão da existência de dívidas. Com efeito, o Conselho Profissional deve dispor dos meios judiciais cabíveis para cobrança das anuidades, de modo é ilegal a utilização de meio coercitivo com a finalidade de obrigar o profissional a quitar débitos em atraso. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC,…

referidos pela Lei Maior e pela doutrina, além de enriquecer o estudo com algumas decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, relacionadas aos mesmos princípios. INTRODUÇÃO Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário. Para Hugo de Brito machado: “Tais princípios existem para proteger o cidadão…

imposta pelo Estado que não constitua sansão de ato ilícito, ou seja, atividades exercidas na ilegalidade como tráfico e prostituição não pode ser alvos de tributos. Atualmente podemos citar os três maiores tributos aplicados no Brasil: Impostos, Taxas e Contribuições: Impostos Impostos são espécies de tributos onde não se há obrigatoriedade nem vinculo direto com a prestação de serviços estatais. Os três mais importantes impostos cobrados atualmente no Brasil são: Impostos…

instituição financeira em apreço ajuizou, na data de 00/11/2222, a presente Ação de Reintegração de Posse. Em que pese esse aspecto, já encontra-se em tramitação perante a 00ª Vara Cível de Curitiba (PR), na data de 11/22/0000, uma Ação Revisional contra a ora Autora. Ambas tratam do mesmo contrato e envolvem as mesmas partes, o que se depreende da certidão narrativa e consultas processuais ora imersas. (docs. 01/02). Destarte, ao ser manejada a presente ação de…

EXERCÍCIO RÁPIDO: 1) Assinale a opção onde não há apenas tributos: a) FGTS e ISS b) PIS e ICMS c) contribuição de melhoria e empréstimo público d) IPI e ITR 2) São tributos não vinculados: a) As taxas e os impostos b) As contribuições especiais c) Os impostos d) As multas e as taxas 3) O tributo vinculado é aquele que: a) é pago sem que se possa exigir do Estado uma contraprestação b) se vincula a uma despesa estatal c) se vincula a uma atividade do Estado a favor do contribuinte d) pode ou