Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

procuradora signatária, conforme instrumento de procuração em anexo, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra QUALIFICAÇÃO DO RÉU, com base nas razões de fato e de direito a seguir descritas: I – PRELIMINARMENTE: I.1 – DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA A Lei nº 9.245/95 introduziu profundas mudanças na legislação processual civil, principalmente no que tange ao procedimento sumário, elencando a cobrança de quantias devidas pelo condômino ao condomínio no rol das ações que devem…

Questão 03: Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. O documento normativo é o texto de lei, o suporte físico sobre o qual o estudioso poderá extrair do enunciado prescritivo o sentido lógico. Enunciado prescritivo é a prescrição de condutas e norma jurídica é a interpretação realizada sobre a lei e dos dispositivos pertinentes; trata-se do pensamento remetido à pessoa, quando da leitura do documento normativo. Assim sendo,…

mencionadas se traduzem na cobrança de Seguros, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),Serviços de Terceiros no valor de R$ 1.752,00 (hum mil setecentos e cinquenta e dois reais),Tarifa de cadastro no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), Pagamento de Outros Serviços R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais). DO DIREITO__________________________________________________________________ DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que…

Iniciais - Estado precisa captar recursos materiais para se manter e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essenciais (atua provendo necessidades coletivas) mediante a cobrança de tributos (fonte principal de receitas públicas) - positivação de regras para certificar a percepção de recursos se dá por meio do Direito Tributário, também denominado Direito Fiscal Direito Tributário: “ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações

inscrita no CNPJ sob o nº 01.858.774/0001-10, situada à Rua do Ouvidor 104 , Lj A, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20040-030, RJ , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Prevê o art. 2º da Lei nº. 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento…

a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos encontrá-los já na Constituição e em incontáveis leis infraconstitucionais. Neste campo, a lei orçamentária assume papel de extremo relevo. Afinal, a chamada "lei de meios" cumpre a missão básica de definir com razoável nível de precisão em quais atividades os recursos públicos serão aplicados a cada ano. 1.2. Conteúdo monetário e caráter instrumental

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.1 - Análise do conceito legal. a) Prestação pecuniária: os tributos em geral, pagos na forma e prazos normais da extinção da obrigação tributária, só poderão ser quitados em moeda corrente nacional. O pagamento de tributo em outras espécies só poderá ser feito em situações especiais quando autorizado em lei do ente federativo competente. Ex.: pagamento do INSS com Título da Dívida Agrária (Lei…

Introdução Este trabalho foi proposto pela nossa professora onde iremos falar um pouco de Direito Fiscal, podemos dizer que Direito Tributário ou Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, no que se refere à arrecadação dos tributos. O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas2 . A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à

qualificação do/a mutuário/a), doravante denominada simplesmente MUTUÁRIO(A), têm entre si, justo e contratado, o seguinte: I - A Mutuante entrega à Mutuária, neste ato, a quantia de R$...........(por extenso), representada pelo cheque nº........, contra o Banco........., Agência......... II - A Mutuária se compromete a restituir à Mutuante a quantia mutuada, no dia.....de..............de 20.., acrescida de juros de ......% (.........por cento) ao ano, os quais serão calculados a…

Contabilidade Empresarial Material Teórico Operações Financeiras – Duplicatas: Cobrança Simples e Descontos Responsável pelo Conteúdo: Profa. Ms. Divane Alves da Silva Revisão Textual: Profa. Esp.Vera Lídia de Sá Cicarone Operações Financeiras – Duplicatas: Cobrança Simples e Descontos • Introdução • Cobranças Simples • Descontos de Duplicatas Nesta unidade, iremos estudar uma das mais usuais operações para captação de dinheiro, principalmente para o fluxo de…