Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

1) Qual o conceito de direito tributário? É o conjunto de leis que fiscaliza a arrecadação de tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria). 2) Quem é o sujeito ativo e passivo nas relações tributarias? Na relação do direito tributario tem o Contribuinte no polo passivo (credor) e o polo ativo (credor), que é representado pelo Fisco onde representa a União, Estados, Municipios e o Distrito Federal, o Fisco possui os entes tributantes que representam as pessoas jurídicas de direito

Integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas, despesas processuais e honorários advocatícios e demais gastos, conforme Lei 1.060/50, e baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacifica do STJ e reiterado no informativo 137 dessa corte superior. “Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade bastando a simples afirmação de que não têm…

agraciadas com uma tal tutela, não podem beneficiar outras cujos casos específicos não se enquadrem em requisitos mínimos. No caso concreto, o instrumento contratual é claro quanto às taxas pactuadas, não desbordando da prática de mercado, onde os juros são sabidamente caros. Os juros de mercados não se modificam por leis limitadoras, mas dependem da prática governamental de não gastar mais do que se arrecada, isto é, enquanto o governo federal continuar a tomar dinheiro emprestado…

gestão equilibrada de água em quantidade e qualidade. Dessa forma, a administração dos recursos hídricos desenvolve uma planificação descentralizada e integrada por bacias e sub-bacias, através dos comitês representativos das localidades. As taxas de cobrança pelo uso da água, programas de investimento e controle das aplicações das agências de água são propostos e acompanhados pelos usuários nos comitês de bacia. No caso brasileiro, a visão equivocada de que a água é um bem…

• organizar o espaço territorial terrestre, aéreo e marítimo; • dar base de sustentação para as transações financeiras, patrimoniais, comerciais e para as relações internacionais; e • garantir a defesa externa e segurança interna. O governo é o meio pelo qual se manifesta o poder soberano do Estado, é o responsável pela sua condução política. É constituído por um conjunto de órgãos que zelam pela gestão da coisa pública e que possibilitam o alcance de diretrizes estabelecidas. A…

termos do art. 5° LXXIV da Carta Magna e da lei 1.060/50, ao menos para recebimento do presente recurso. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Ao que se depreende da cópia integral da Ação de Busca e Apreensão em anexo, a autora foi citada no dia 10 de setembro de 2014, restando por sua vez o mandado juntado aos autos do processo aos onze dias do mês de setembro (fls. 23, 23v e 24). Com isso, o prazo para interposição de agravo, contra a decisão que deferiu a liminar…

regra, efetuar o lançamento tributário calculando o respectivo valor pela taxa de câmbio de hoje. 3. Ao lavrar um auto de infração contra uma empresa que deixou de prestar as devidas informações/declarações, o Fisco realiza um lançamento de ofício. 4. A ação para a cobrança do crédito tributário (execução fiscal) prescreve em cinco anos, contados do fato gerador da obrigação tributária. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da…

Este estudo tem como objetivo analisar o Imposto sobre Grandes Fortunas previsto no art. 153 inciso VII e a Contribuição de Iluminação Publica previsto no art. 145 inciso II e 149 da Constituição Federal de 1988. Apesar do número de projetos de Lei apresentados, dezoito anos após a publicação da Constituição Federal ainda não temos o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), introduzido em nosso sistema tributário, sendo este imposto sugerido em algumas propostas de reforma do sistema…

no exterior na forma da legislação e da regulamentação em vigor, inclusive o capital em moeda nacional de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. Mercado de câmbio no Brasil No Brasil, o mercado de câmbio é o ambiente onde se realizam as operações de câmbio entre os agentes autorizados pelo Banco Central e entre estes e seus clientes, diretamente ou por meio de seus correspondentes. O mercado de câmbio é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e compreende as…

ABAIXO: 1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? Porque conforme o artigo 145,II da CF trazer a previsão de taxas pelo exercício de poder de polícia. 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da vontade do devedor, sendo a vontade da lei, diferente…