Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

"hospedaria", "estalagem") ou aduana (do árabe addīwān, "registro", "escritório") é uma repartição governamental oficial de controlo do movimento de entradas e saídas de mercadorias para o exterior ou dele provenientes, responsável, inclusive, pela cobrança dos tributos pertinentes. Não se deve confundir alfândega ou aduana, responsável pelo controle do tráfego de mercadorias, com a polícia de fronteira, responsável pelo controle do tráfego de pessoas. Apólice Uma apólice é um…

constitucionais. Alicerça-se na necessidade de compreensão da função socioeconômica do tributo, da correta alocação dos recursos públicos, da estrutura e funcionamento de uma administração pública pautada por princípios éticos e da busca de estratégias e meios para o exercício do controle democrático. A implantação do PNEF é de responsabilidade do Grupo de Trabalho de Educação Fiscal – GEF, composto por representantes de órgãos federais, estaduais e municipais, a quem compete definir a…

hábil escrito, com valor de dívida confessada e ensejador de cobrança no absurdo valor perseguido na inicial. A cobrança de quantia superior ao que foi contratado depende de constituição válida e regular do crédito, só perseguível através de ação cognitiva própria, rogando, em face disso, seja acolhida esta preliminar, julgando o embargado carecedor de ação monitória, vez que ausentes os pressupostos legais exigidos na espécie para a cobrança do valor pretendido nestes autos,…

cumprimento. O sujeito ativo é sempre definido em lei; Sujeito Passivo: É aquele que paga o tributo. a) Contribuinte b) Responsável (Ex. Imposto de Renda Retido na Fonte – o empregado é o contribuinte, mas a empresa em que ele trabalha é a responsável por recolher esse imposto). 2 - Aspecto Objetivo/ Material: É o objeto ou núcleo do fato gerador: “auferir renda” “importar” “produzir mercadoria”. É o ato, fato ou situação jurídica previsto na lei que gera o dever de pagar o…

| |Acórdão Nº |559.050 | E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA IPTU/TLP E CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS PREVISTOS EM CONTRATO. OBRIGAÇÕES. ACESSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. 1. Quando previsto o pagamento dos encargos de IPTU/ TLP e contribuições de condomínio no contrato de locação, estes deverão ser considerados

proceder a cobrança de anuidades devidas pelos profissionais da área de Fonoaudióloga, bem como demais taxas de serviços. Ocorre que o Requerido, ao proceder a cobrança das anuidades e taxas devidas pelo Requerente, tem excedido os limites previstos em lei para tal cobrança, majorando o tributo, através de ato diverso de lei, além da previsão legal, exigindo assim, o pagamento de valores indevidos, consoante se evidenciará adiante. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) DA LEGALIDADE DA…

da quantia mencionada, o fato é que a cobrança não deve prosperar, tendo em vista a violação de dispositivos legais, tornando-a nula, conforme explicitado abaixo: PRELIMINARMENTE Primeiramente, insta destacar o patente cerceamento de defesa sofrido pela Executada. Verifica-se que no curso do executivo fiscal até a penhora dos bens que a garante, a Exeqüente utilizou-se de procedimentos que prejudicam o direito de contraditório da Executada. Por meio de uma análise breve dos…

Vivante in Trattado di Dirritto Commerciale - Milão - 1812. CHEQUE Conceito: O cheque é uma ordem de pagamento em dinheiro ou à vista, emitida pelo sacador contra o sacado,em favor próprio ou de terceiro,que incide sobre fundos que o sacador dispõe em poder do sacado,cujos requisitos essenciais se encontram no artigo 1º da LEI 7.357/85, e a sua padronização regulada na Resolução nº 885 de 22 de dezembro de 1983.Portanto, trata-se de um título classificado como DE MODELO…

domiciliado na Rua..., número..., bairro..., cidade... (Doc. 2), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, em face de Gilberto, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº... e do CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro Pinheiros, cidade…

deposito uma mercadoria em armazéns gerais ou galpão de depósitos destinados especificamente a essa finalidade. Nascem juntos, mas poderão, depois, circular isoladamente um do outro. As Empresas de Armazéns Gerais foram instituídas pela Lei 1102 de 21/11/1903 e eram representadas, fisicamente, por grandes galpões onde os comerciantes de grandes quantidades de mercadorias (importadores, arrematadores, compradores, vendedores) depositavam as suas mercadorias para poderem…