Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

2007/001 Questões de Conhecimentos Específicos, com respostas e comentários, quando necessários. O Banco do Brasil S.A. (BB) teve destacado papel na criação,estruturação e regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN),que ocorreram por meio das leis de Reforma Bancária (1964), do Mercado de Capitais (1965) e de Criação dos Bancos Múltiplos (1988). O SFN pode ser definido como sendo o conjunto de órgãos de regulação, instituições financeiras e instituições auxiliares, públicos ou…

prejuízo do sustento próprio, bem como, o de sua família (doc. 02), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Faz-se relevante respaldar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, a garantia do acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária. Isso posto requer seja concedida o benefício da justiça gratuita. …

DE PARCELAS INCONTROVERSAS contra ........................................................, pelos motivos e fatos que passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E Inicialmente, declara a Promovente que é pobre, não tendo condições de arcar com o ônus das custas processuais e demais emolumentos sem prejuízo de sustento próprio e de seus dependentes, pelo que requer, se digne V. Exa. em conceder-lhes os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tudo de conformidade com as Leis 1.060/50, 7.115/83…

PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 8 APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86. Súmula 9 A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. Súmula 10 INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A…

pagamento. * CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO - Espera da coisa nova, que irá substituir a coisa vendida ou emprestada. * CRÉDITO - Não cria riquezas, mas sim troca bens presentes por bens futuros - é uma permissão para usar do capital alheio - é o meio pelo qual aqueles, que não dispõe de dinheiro, conseguem obter coisas. 4 * TÍTULOS DE CRÉDITO - Surgiram na Idade Média - Representam certos e determinados direitos, transferem-se de pessoa para pessoa e é uma garantia para os…

FURBINO, inscrita na OAB/MG sob o nº 129.645, sob pena de nulidade. II – DA SÍNTESE DA LIDE Narra o Autor que aderiu a um contrato de financiamento junto ao Banco Réu, para a aquisição de veículo automotor. Afirma que, o instrumento possui cobranças indevidas e ilegais e, por tais razões, pleiteia a sua revisão, com a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que entende serem abusivas, recalculando-se o valor eventualmente pago à maior e determinando-se a sua restituição, e…

devidamente constituída por instrumento de procuração anexo, com escritório profissional situado na xxx, 1611, xxx, Centro, na cidade de xxxx, CEP xxxx, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/90 e artigos. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro propor. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. xxx, com…

(mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação revisional de clausula de contrato de financiamento c/c apuração de saldo devedor e tutela antecipada e consignação de parcelas, (cfr. arts. 273, 282 e 285-B, todos do CPC), contra HSBC – BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira devidamente representada, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.701.201/0001-89, com sede na cidade de Curitiba – PR, na Travessa Oliveira Bello, nº 34, 4º Andar, Centro, e filial…

9BD15804A96191673; 2.No contrato em epigrafe, obrigou-se o Requerido ao pagamento mensal do aluguel e Valor Residual Garantido, consoante clausulas estabelecidas; 3.Ocorre que a partir da parcela e residual vencidos em 30/07/2010, deixou o Requerido de pagar as contra-prestaçoes ajustadas, conforme demonstrativo (em anexo) atualizado ate 11/03/2011, inadimplemento este que acarretou, nos termos das clausulas contratuais, o vencimento antecipado de todas as obrigações, bem como a…

processuais e honorários advocatícios. Acaso venha a sucumbir na presente demanda, importará isso no comprometimento do sustento próprio e de sua família. Em razão disso, requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50. II. DA APLICAÇÃO DO CDC Dispõe o § 2.º, art. 3.º do CDC que aos contratos bancários se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que a atividade bancária é entendida como sendo uma prestação de serviço, em…