Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

Volkswagen, 291, Jabaquara, CEP, São Paulo – SP, pelos motivos de fato e direito que passa à expor: DOS FATOS As partes firmaram um contrato de abertura de crédito em 28.06.2011 (doc.incluso), meio pelo qual a Autora financiou o veículo da Marca ___, Modelo Gol, ano 2011/12, Chassi nº ____, por meio de CDC. Desconfiando dos excessivos valores cobrados, tendo em vista a onerosidade no qual o contrato se funda e o valor de mercado do veículo, como também o valor que foi pago, a…

possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. Atividade…

coisa, na abstenção de um fato ou perda, em outro bem pecuniariamente estimável, no caso de inadimplemento da obrigação principal, como forma de evitá-lo. 2. Posso cumular a cobrança de todos os institutos relacionados acima, acrescidos ainda de correção monetária e comissão de permanência? São inacumuláveis a cobrança de correção monetária e a comissão de permanência, podendo incidir apenas um dos institutos ao caso citado acima, conforme a Súmula 30 do STJ. STJ Súmula nº 30 -…

do RG nº XXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXX, filha de ..... e ....., residente e domiciliada na Rua ..., Salvador, Bahia, vem por meio de seu advogado, regularmente constituído, instrumento de mandato em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e 273 do CPC, c/c o artigo 84 do CDC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA ANTECIPADA contra o BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 060746948000112, com sede na Avenida da França, nº 409,…

Como se percebe, a taxa de juros cobrada pelo réu é muito superior do que o patamar máximo estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, de forma que tal clausula é nula de pleno direito, por infração a várias normas do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável as Instituições Bancárias, segundo se depreende do §2º do artigo 3º daquele diploma legal. Neste sentido, peço vênia para citar os seguintes julgados: Desembargador Rêmolo Letteriello O Decreto-Lei…

Funda-se a pretensão da Autora na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), verbis:

 "Art. 61. A Ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta lei."
 Repousa a pretensão da Autora no fato INADIMPLÊNCIA do Réu, que, por si…

4. TAXAS DE JUROS INTERNACIONAIS E DE CÂMBIO Duas taxas que sempre influenciarão principalmente nas decisões das empresas são as taxas de juros (sinalizando captação externa) e as taxas de cambio (registrando custo). 4.1 Taxas de Juros Internacionais Nos dias de hoje, é impossível não considerar os financiamentos da importação e exportação no Brasil. Quanto maior os riscos que um investimento tem, maior são as expectativas de rentabilidade, assim trazendo maior custo. As taxas…

a Igreja e o Senhor feudal), o Rei não tinha a imunidade, pois era delegado para a Igreja e alguns Senhores. Já no Absolutismo a configuração mudou, há um Estado patrimonialista, a receita do Estado advinha das propriedades que o Rei detinha, a cobrança do tributo era mínima. A evolução do tributo começa a caminhar de acordo com a evolução dos direitos e dos Estados (Liberal, Social, Estado Social Democrático de Direito – Brasil). Estado liberal – intervencionismo mínimo, o Estado existe…

privações alimentares, e, não restando outro meio a não ser recorrer ao Poder Judiciário, haja vista que, se deixar ao alvedrio do famigerado BANCO, o mesmo não reduzirá nunca estas parcelas. Como se verifica das faturas expedidas os juros impingidos ultrapassaram a 12% ao mês, o que é totalmente ilegal. É de se destacar que, as taxas e índices usados pelo requerido…

vez que o art. 3º do CTN não exige como elemento do mesmo, a não restituição de sua arrecadação. A competência para criação dessa espécie de tributo é privativa da União, que deverá exercê-la por meio de lei complementar. O que significa que o empréstimo compulsório somente pode ser criado por meio de lei complementar. A Constituição Federal prevê as situações que uma vez existentes autorizam a criação desse tributo pela União: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade…