Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

XXX, inscrita no CPF/MF sob o n° XXX , residente e domiciliada na Rua XXX, XX ap. XX, XX, São Paulo, SP, CEP: XXX, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência., com fundamento no artigo 3, inciso I, da Lei 9.099/95, artigo 273 do Código de Processo Civil, artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente em desfavor da TELEFÔNICA – TELECOMUNICAÇÕES DE…

------------------------------1) Direito Tributário A expressão “direito tributário” é utilizada com vários significados. Em algumas situações designa o conjunto de normas que regem as relações entre Estado e contribuinte e que têm como objeto a cobrança do tributo. Em outras, designa a parcela da ciência jurídica que estuda essas normas. Assim, quando dizemos “manual de direito tributário”, estamos nos referindo ao corpo científico que estuda o conjunto de normas tributárias. Por outro…

1. Alega a parte autora que realizou um contrato de financiamento para aquisição de um veículo através do banco réu, e que estão sendo cobrados valores abusivos, motivo pelo qual procurou o judiciário para que sejam desconstituídas as supostas cobranças indevidas e devolvidos em dobro os valores pagos. 2. Essa a inicial. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO – ARTIGO 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL 3. No caso em tela, verifica-se claramente a ocorrência da prescrição ora suscitada, a qual…

remissão de dívida, que, embora empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. ” - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Relatório A ação foi movida por Leonir Teresinha Righi Branco contra Brasil telecom/ OI, alega a autora ter recebidos cobranças indevidas pela ré, no qual acabou por ter que realizar o pagamento indevido, pois não queria que seu nome entrasse nos órgãos de proteção ao crédito.Diante do exposto, a autora solicitou a devolução em…

15ª Ed., p. 137 - quanto, no que interessa, na lei processual civil. Assim é que dispõe o art. 364 da norma objetiva que o documento público faz prova não só de sua formação, mas também, dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença." (RT vol. 671, p. 194). Os requerentes impugnam tudo o que está descrito na inicial. Trata-se de uma mera decisão administrativa feita unilateralmente ao arrepio da lei. Não pode prosperar em juízo devendo…

relativa ao contribuinte" 2ª questão: Destaca a CF/88, art. 145, § 2º que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Explique, com base no RE 177.835, porque a taxa de fiscalização dos mercados e valores mobiliários pela CVM (Lei 7940/89) foi considerada constitucional, sendo editada a Súmula STF 665? (Vide STF, RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso). Vejamos, a princípio, os conceitos de “imposto” e “taxa”. Imposto: Segundo o Código Tributário Nacional,…

5. O pagamento antecipado da dívida 13 6. A proteção da honra e da vida privada do consumidor 13 7. A cobrança de dívidas de empréstimos 14 3.7.1 As principais regras que disciplinam a cobrança 14 8. Os bancos de dados sobre os consumidores de crédito 14 9. Falência e Auto Falência 15 10. Cobrança Indevida 17 11. Devedor de boa-fé e Devedor de má-fé 18 12. Banco de Dados 18 Cap. IV - Principais Credores

­­­­­FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO BOA VISTA-RR 2014 JOSE SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO Monografia apresentada a Faculdade Estácio da Amazônia, como requisito para a obtenção do Título de…

sindica eleita em Assembleia Geral, a Sra. Maria, por sua advogada que ao final subscrevem, com endereço profissional na Rua Mariana Prezzi, n°115, 5º andar, bairro Pio X, nesta cidade, vem respeitosamente a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS Em face de GIBERTO JOSUÉ DE MATTOS e SUZANA MARLENE DOS REIS, brasileiros, casados, capazes, ele comerciário, CPF 650.980.210-45, ela industriaria, com CPF 450.657.039-20, residentes e domiciliados no…

vocês. “Vencer não é nada, se não se teve muito trabalho; fracassar não é nada, se se fez o melhor possível.” Nadia Boulanger RESUMO O presente trabalho objetiva demonstrar a lacuna existente quanto a criação de leis e normas que limitem a abusiva cobrança dos juros bancários no Brasil. Primeiramente será demonstrado os aspectos históricos e antigos ordenamentos que adotavam os juros nas suas negociações. Em seguida o leitor será introduzido às características…