Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

da ____ Vara ____ da Comarca de Porto Alegre – RS Márcio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio e residência), (CPF e Identidade), vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo com endereço para receber intimações – art.39,I, CPC), respeitosamente, perante V.Exª, com fulcro no art. 38, p. único da Lei 6830/80, nos arts. 273 e 282 do CPC, bem como arts.151, V e 156, X do CTN, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE…

CONTESTAÇÃO - COBRANÇA - AGIOTAGEM EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. Processo nº Contestação _____________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº _____________, CPF nº _____________, residente e domiciliada a Rua _____________, _____, bairro _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intimações a Rua _____________, ____, _____________, CEP _____________, _____________,…

devidamente inscrita no CPF sob o n. 452.638.686-34, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem, propor a presente Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Danos Morais contra Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo dos Funcionários da Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba e Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro – CREDIMED LTDA., instituição financeira com sede nesta cidade de Uberaba (MG), na…

e domiciliado à Rua XXX, nº 232, CEP XXX, Assaí – PR, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (conforme procuração em anexo), com escritório profissional sito na Rua: Getúlio Vargas, nº 62, sala11, Centro, CEP 86200-000, Ibiporã - PR, onde recebe intimações, propor com fulcro nos artigos 273, 890 e seguintes, do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS INDEVIDAS BV FINANCEIRA A/S CREDITO FINANCIAMENTO E…

apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Fazenda do Estado do ........., pelos fundamentos de fato e de direito adiante arguidos: I - DOS FATOS EM SÍNTESE A Fazenda Estadual fundamenta a presente Ação de Execução Fiscal contra a empresa embargante em créditos tributários provenientes do ICMS, pretendendo cobrar a importância de R$ ........... referentes às Certidões de Dívida Ativa Nº ............ Contudo, não merece prosperar a pretensa Execução…

Especial Cível, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 28, § 5º da Lei nº. 8.038/90(LR) c/c arts. 258 e 259 do RISTJ, no quinquídio legal, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL, onde fundamenta-os por meio das Razões ora acostadas, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. Respeitosamente, pede deferimento. Brasília (DF), 00…

gases causadores do efeito estufa. Ao comprarmos produtos sustentáveis, diminuem os incentivos para desmatar a floresta. b) Consuma alimentos da estação e dê preferência aos orgânicos, que não utilizam agrotóxicos. Assim você cuida da sua saúde e do meio ambiente. c) Evite pegar sacolas plásticas desnecessariamente. Carregue uma sacola ou uma mochila com você quando for fazer compras. Assim estará gerando menos lixo. d) Dê preferência a produtos com pouca embalagem ou embalagem…

Obs: Trata-se de modelo de petição inicial destinada a discutir a legalidade da cobrança da "assinatura mensal" exigida nas contas telefônicas. É importante observar um aspecto processual relevante que consiste na escolha da propositura da matéria perante o Juizado Especial, porquanto, tal encaminhamento deve ser precedido de uma ampla investigação junto ao foro em que tramitará a ação judicial a fim de constatar a viabilidade ou não desse endereçamento. Assim, o modelo abaixo pode ser adequado

infra-assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Manoel Caetano, nº 412, Centro desta cidade de Paracatu/MG, local onde receberão as intimações de estilo na forma da lei, vem, mui respeitosamente perante V.Ex.a. propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes ¾,…

A REVOGACÃO DO ART 2, § 2º, DA LEI Nº6496/77 PELO ART. 25 DO ADCT Dispõe o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que: "Art. 25 – Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no que tange a: I – ação normativa;" Salienta-se que o