Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

EXERCICIOS – OAB – DIREITO TRIBUTÁRIO PROF(A) CECÍLIA MONTE 1) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa…

Martins FRANCISCO MARTINS, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, em Recife(PE) – CEP nº. 12345-666, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina – procuração anexa --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco, sob o nº. 0000, o qual indica o endereço constante do mandato acostado para os fins do art. 39, inc. I, do…

______, bairro __________. CEP _________, inscrita no CGC sob o nº __________________, vem, por seus advogados signatários, respeitosamente, à presença de V.Exª, propor a presente Ação de Anulação de Ato jurídico c/c Apuração de Saldo Devedor e Cobrança em face de _________________________, instituição financeira com sede na cidade de ______________, na rua ______________ nº ___, bairro _______, CEP ________, e filial nesta cidade, na rua _____________________ nº ____, bairro…

mediante a expedição de lei. - O princípio da legalidade tributária implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a RESERVA ABSOLUTA DE LEI, vale dizer “a necessidade de que toda conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda atividade administrativa”, como observa Alberto Xavier in Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, 1978, p. 17. - Lei em…

advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, na Rua (...), onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, a presença de V. Ex.ª, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BRADESCO PROMOTORA BANCO BMC S/A, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Osasco-SP, CEP. 06029-900 e BANCO BRADESCO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº.…

modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores. Sumário: 1. O DEVER DE INFORMAR O PREÇO E AS FORMAS DE PAGAMENTO. 2. A COBRANÇA DO COUVERT. 3. A “TAXA” DO GARÇOM. 4. CONSUMAÇÃO MÍNIMA. 5. COBRANÇA DE MULTA PELA PERDA DE COMANDA. 6. DEMORA NA ENTREGA E PEDIDOS MAL PREPARADOS. 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS E POR FURTOS E ROUBOS NO INTERIOR DOS…

Direito Tributário O Estado, assim como qualquer indivíduo, necessita de meios econômicos para satisfazer as suas atividades, sendo que o indivíduo, de modo geral, tem entre as suas fontes de arrecadação de recursos, a venda da sua mão-de-obra, enquanto que o Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do patrimônio dos particulares, sem, contudo efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado. Direito Tributário – É o segmento do direito…

advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Todavia, a aplicação do…

TAXAS Estabelece a CF/88, relativamente às taxas: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” Ao examinar a taxa…

tendo em vista o que dispõe o art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/1950, ou seja, não dispõe de meios e condições suficientes para arcar com despesas processuais. Consoante o retro aduzido a jurisprudência tem-se declarado coadunamente ao entendimento de que à parte compete escolher, a seu critério, o profissional que irá representá-la nos autos judiciais, por tratar-se constitucionalmente de um direito personalíssimo. b) DA COBRANÇA INDEVIDA: Não resta dúvida que a exigência…