Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx/SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra a contestação de fls. 22/34. Objeto da demanda Sobre a INÉPSIA da INICIAL Descabida a alegação de que há qualquer problema com a inicial deste processo, pois que conforme a exordial, há todos os…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA -- UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE X. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – RITO SUMÁRIO CONDOMINIO X, inscrito no CNPJ nº. --, situado na Rua das Flores, nº 100, CEP 60.000-000, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo(a) síndico(a), Sr(a). --, (nacionalidade), (estado civil), inscrita sob o RG nº -- , CPF n° --, residente e

dáum prazo de 30 a 60 dias para o pagamento ser efetuado. A empresa que vende o produto emite uma duplicata (título representativo do valor devido) contra o comprador e em seguida transfere o título a empresa que compra o produto (esta empresa é de factoring). Assim, ela recebe o crédito imediatamente e não precisa custear os serviços de cobrança. Com outra empresa faz-se o contrato de compra e venda do crédito com duração de um ano e renovação automática. Após o fechamento do…

SQS 310 ADVOGADO : ARQUIAS LEAO NETO E OUTRO (S) Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 267, V, DO CPC.…

tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A palavra “poder” tem significado que transcende a idéia de direito, que está presente na palavra “competência”. Poder é aptidão para realizar a vontade, seja por que meio for. Com, sem ou contra a lei. É do mundo dos fatos, e existe independentemente do sistema normativo. Já a palavra “competência” alberga a idéia de direito. Tem competência quem recebe atribuição outorgada pelo direito. É do mundo das normas, e não…

Amarelo, 22, Bairro Pedrinho, em Narizinho, RS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com seus procuradores abaixo firmados, propor, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR contra BANCO CUCA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com loja situada na Avenida Visconde, 22, CEP 93310560 em Novo Hamburgo, RS, na pessoa de seu gerente local o que o faz pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO, que move contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, processo em epígrafe, não se conformando com a veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido,…

tributário referente à taxa de segurança publica/incêndio. O débito corresponde a taxas de segurança publica e de incêndio não pagas nos períodos de 2005 a 2008, que equivalem a R$ 4.570,47 (quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos). A requerente ainda não foi devidamente intimada nos autos do processo de Execução Fiscal. Porém, tendo a requerente interesse em solucionar o litígio frente à Fazenda Estadual, esta busca demonstrar a extinção do credito por…

financiamento, bem como a devolução da taxa de abertura de crédito e boleto bancário. Abrange também, outros casos, como a cobrança por administradoras de imóveis mediante boleto bancário. Entenda a ilegalidade: A Taxa de Abertura de Crédito não é um serviço, e sim, um negócio, já remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados e as despesas operacionais. Portanto, não há causa juridicamente aceitável para a cobrança. Por outro…

Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”. No exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Entretanto, não obstante exercer a soberania, a relação que se desenvolve entre Estado e contribuinte não é