Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

Na França da Revolução, por exemplo, os direitos fundamentais podiam ser resumidos a liberdade, igualdade e fraternidade; atualmente, porém, o conceito de direitos fundamentais alcança até mesmo questão inimaginável naquela época, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225, caput). Da mesma forma, a igualdade entre os sexos é um direito fundamental no Brasil (CF, art. 5º, I),mas não o é nos países de tradição muçulmana- informativo 718 – STF (isonomia e…

RESUMO PARA PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Evolução da Tributação: O Estado para suprir suas despesas necessárias ao cumprimento de suas finalidades utilizava de meios como guerras, extorsões de outros povos, doações voluntárias fabricação de moedas, exigências de empréstimos, entre outros. Muitos desses meios eram tidos como tributos. Com a evolução das despesas públicas o Estado teve que lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim passou a utilizar-se de sua

O imposto Noção: o imposto é uma prestação unilateral estabelecida por lei a favor de uma entidade pública, com vista a satisfação do interesse público através da realização de despesas públicas. A nossa de imposto integra três elementos. A causa do imposto e facto em razão do qual a lei fez resultar ou impõem ao particular o dever de pagar imposto (o facto de ser titular de um automóvel, pagando a taxa de circulação, a propriedade industrial ou propriedade predial ou o facto de ser…

Questão 1 O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, desta forma uma alteração só poderá ser promovida através de uma lei complementar. Conforme o estabelecido na regra do art. 7 do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável. Porém há exceções: atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos; executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Em relação à limitação de sua

o expediente. Senhor Secretário A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DE GOIÁS, serviço público com personalidade jurídica autônoma (artigos 44 e 45, 2° do Estatuto da Advocacia e da OAB), representada na forma dos artigos 49 e 55, 1° da mesma Lei 8.906/94, por seu Presidente, Felicíssimo Sena, tomando conhecimento de que o Departamento de Fiscalização de Posturas e Abastecimento dessa Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana, está notificando os Escritórios de Advocacia de…

_______________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX Lei .1.060/50 – Justiça Gratuita XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, professora, portador da Cédula de Identidade n.° XXXXXXXXXXXXXX (doc. 02), inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXX (doc. 03), residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta capital, conforme comprovante de endereço em anexo (doc.…

Excelência por intermédio de seu procurador infra-assinado com escritório profissional localizado XXXXXXXXXXXXXXXX, com procuração anexa, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, Pessoa…

INTRODUÇÃO A execução fiscal tem uma estrutura mais simples que o processo de execução comum, visando maior celeridade na cobrança de crédito Surge aqui como um procedimento para a cobrança judicial de créditos que são denotados como créditos públicos, ou seja, dívidas que se têm ao estado, assim sendo o processo de execução fiscal acontece quando é necessária a intervenção de um meio processual de reparação efetiva de um direito que foi violado. Deste modo, os processos fiscais são…

16) O que você entende por taxa de serviço? As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 17) O que você entende por taxa de polícia? As taxas do poder de polícia são arrecadadas após a prática dos atos…

descontos dessas contribuições são feitos praticamente por intermédio das empresas, através da folha de pagamento e com isso gera dúvidas a respeito da obrigatoriedade ou não dessas cobranças. No decorrer desta matéria, estaremos demonstrando os entendimentos dos doutrinadores e dos tribunais, que são majoritários contra a cobrança das contribuições sindicais, como as confederativas e assistenciais. 2. SINDICATO - FEDERAÇÃO – CONFEDERAÇÃO As associações em Sindicatos têm 3 (três)…