Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança De Uma Taxa De E

proibição da cobrança desta taxa ilegal e como recupera -la nos contratos já efetuados Os bancos não podem mais cobrar uma tarifa conhecida pela siglaTAC, que significa Taxa de Abertura de Crédito. Esta taxa era geralmente embutida nos contratos de financiamento de veículos e também aparecia com freqüência nos empréstimos pessoais, inclusive naqueles cujos pagamentos são feitos por desconto em folha, à exceção daqueles vinculados aos beneficiários do INSS, onde tal cobrança…

SSP/SP e do CPF __________, residente e domiciliado na Rua ____________, na cidade de ___________/SP, por sua bastante procuradora conforme mandato incluso (Docs. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 3° “caput”, inciso I da Lei 9.000/1995, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor da empresa BANCO________, com sede na Rua _____________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, pelas razões de fato e de direito a…

indébito, processada pelo rito ordinário, previsto pelo Código de Processo Civil nos termos do artigo 282 e seguintes. Tal ação tem como objetivo reaver valores indevidamente arrecadados, no caso, pelo ente responsável da União Federal com relação a Taxa de Emissão de Guias de Importação emitidas referentes a pessoa jurídica de Ito Avicultura Indústria e Comércio S/A. O processo foi distribuído junto ao Juízo competente, nos termos do Código de Processo Civil, qual seja a Justiça…

Amador Bueno, nº 474, Bloco C, 1º andar, Santo Amaro, São Paulo-SP, CEP 04752-901, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DOS…

veículo automotor de qualquer espécie, ou seja, aquele que se locomove com seus próprios meios. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido da não incidência do IPVA sobre as embarcações e aeronaves. De acordo com o anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503, de 1997, veículo automotor significa todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para…

Sumário Introdução 3 Objetivo Geral 4 Objetivos Específicos 4 Perda de comanda 5 Cobrança de 10% da taxa de serviço 7 Couvert artistico e couvert 8 Valet 10 Formas de Pagamento 12 Conclusão 17 Referências Bibliográficas 18 Introdução O trabalho acadêmico apresentado a seguir tem como principal objetivo, propagar o conhecimento sobre o código de defesa dos consumidores em bares, baladas e restaurantes,…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Atribuída pela Constituição a um ente estatal dotado de poder legislativo (pessoa política). Exercido mediante lei - pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) qualidade exclusiva CAPACIDADE TRIBUTÁRIA é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo. É exercida mediante atos administrativos pessoas políticas (União, Estados, DF e…

para que a União utilize a sua competência residual para instituir tributos? 9. Quais as diferenças em relação ao alcance geográfico em relação aos tributos para os casos de Leis ordinárias e de Leis Complementares Editadas pelo Congresso Nacional? 10. Nos casos em que haja a ausência de disposição expressa na Lei para o caso concreto, descreva como e em que ordem a autoridade deve trata-lo? 11. Conceitue imunidade Tributária tratada na Constituição Federal e quais são…

toda atividade instituída por lei e realizada em benefício da sociedade. Para ascensão dessa atividade, é necessário que exista arrecadação estatal, podendo esta ser realizada de diferentes formas. As taxas e os preços públicos são formas de contraprestação do particular um serviço realizado pelo Poder Público. Ao que se refere à aplicação destas contraprestações, há uma grande divergência doutrinária e jurisprudencial, objetivo principal desta pesquisa. Assim, o tema Taxas X Preço…

poder legislativo (pessoa política). |qualidade exclusiva | | |Exercido mediante lei | | |CAPACIDADE TRIBUTÁRIA |é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a |pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) | | |ente estatal não necessariamente dotado de…