Advogado

e um reais e seis centavos), sendo que o restante seria adimplido mediante 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas e incidindo a taxa de juros de 2,85% a.m. (ao mês), (doc II);  1. 4.   Todavia, em desrespeito à falta de conhecimento técnico do requerente, foi introduzida no contrato, cláusula de cobrança de TAC (taxa de abertura de crédito) no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), acrescida de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) referente a tarifa de processamento e remessa do boleto bancário, conforme se pode extrair das cláusulas 01, 02 parágrafo único do contrato anexo;  1. 5.   No ato da contratação ficou estipulada cobrança de juros de 2,85% a.m. (ao mês) para pagamento nos seus respectivos vencimentos, ou seja, todo dia 04 de cada mês. Ocorre que o requerente pagou as parcelas com atraso, o que ensejaria cobrança de multa de 2% do valor em aberto e juros legais de 1% a.m. (ao mês), conforme cláusula 04 e alíneas ‘b’ e ‘c” do contrato assinado;  1. 6.   Verificando os boletos que o requerente pagou, constata-se 21 (vinte e uma) parcelas COM COBRANÇA DE MULTA E JUROS ABUSIVOS, além do permitido pela legislação, inclusive estipulado em contrato, ou seja, 2% de multa e juros de 1% a.m. (mês);  1. 7.   Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao longo de toda relação contratual desproporcional, benéfica apenas a ré, uma vez que os contratos de arrendamento…

O examinando dever ajuizar perante uma das varas cveis do foro Regional de Pinheiros ao cautelar de sustao de protesto. Dever sustentar que, nos termos da Lei n 5.474/68, a duplicata ttulo causal, s podendo ser extrada para documentar o crdito decorrente de compra e venda ou prestao de servios. Ou seja, no hbil para representar um crdito decorrente de mtuo. Alm disso, dever demonstrar a inexigibilidade do valor estampado no ttulo, tendo em vista que representa juros superiores ao dobro…

se requer sejam feitas as intimaes referentes a este agravo de instrumento, sob pena de nulidade DO AGRAVADO Cicrano de Tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seo de So Paulo, sob o n. 332211, com escritrio profissional sito Av. das Tulipas, n. 000 sala 701 Ed. Trade Center So Paulo (SP) DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO O recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto O Recorrente fora intimado da deciso recorrida por meio do Dirio da Justia n 333,…

o Sistema Tributrio Nacional e s Normas Gerais, haja vista a carga horria de 40 (horas) no semestre, enquanto, nas especializaes (Ps-Graduao) a carga horria de 360 horas, assim, ressalta-se um conhecimento bsico do contedo a ser aplicada nas 40 horas. O contedo ser apostilado de forma fragmentada para aplicabilidade em cada encontro, razo pela qual a apostila no possui ndice, mas uma seqncia adaptada ao plano de ensino e ao dia a dia das aulas. Contedo aplicado. Breve Histria Direito…

importncia nesta rea so as projees financeiras que podem ser realizadas quando se h uma gesto slida, segura, com base no maior nmero de informaes, no s sobre os seus processos, mas em toda rea de atuao no mercado. Projees estas que podem determinar novas condies de trabalho, estabelecer metas a serem alcanadas, motivar a organizao no ambiente de trabalho, e conseguir uma auto-avaliao para visar suas melhorias considerando as diversas situaes do presente para poder projetar o seu futuro.…

MODALIDADES DO CRDITO - MTUO - VENDA PRAZO MTUO - Emprstimo em dinheiro - o contrato pelo qual algum transfere a propriedade de coisa fungvel a outrem, que se obriga a lhe pagar coisa do mesmo gnero, qualidade e quantidade. O Credor troca a sua prestao atual pela prestao futura do devedor Fungvel - aquela que pode substituir-se uma pela outra. Exemplo um jornal pode ser substitudo, por qualquer outro jornal, indiferentemente. VENDA PRAZO - Financiamento de vendas - O vendedor…

54 Alexandre Jos Granzotto Julho a Outubro / 2002 RESUMO - DIREITO TRIBUTRIO 1. COMPETNCIA LEGISLATIVA A competncia para legislar sobre o direito tributrio, financeiro e sobre oramento concorrente da Unio, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgnicas municipais abordem a matria. Cabe Unio legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantm competncia suplementar. Se no houver lei federal, o Estado fica com a competncia legislativa plena. Mas,…

Depositando dinheiro no caixa da instituio administradora. b) Contratando uma prestao de servio. c) Contando com a garantia do administrador. d) Predeterminando a rentabilidade de sua aplicao. R b) Contratando uma prestao de servio. Fundos de investimento uma prestao de servios em que o lucro do administrador vem principalmente de uma taxa cobrada sobre o patrimnio lquido (taxa de administrao). O dinheiro captado em fundos de investimento pode ser emprestado diretamente pela…

principal responsvel pela criao de valor e pela investigao de riscos. III)A gerncia financeira abrange atividades de administrao de caixa, crdito e cobrana, risco, cmbio, investimento, financiamento, planejamento e controle financeiro, relacionamento com acionistas e investidores e relacionamento com bancos. IV) Finanas comparativas so as finanas que visam maximizar a riqueza dos assessores das empresas normalmente constitudas na forma de sociedade annima de capital. V)Os administradores…

GILNEY LUIZ FERREIRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OABMG N 73594, portador do C.P.F n 645.141.021-72 e da C.I n MG 16.484839 e CPF n 645.141.021-72, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua So Sebastio 41, centro, CEP 38010-430, POSTULANDO EM CAUSA PRPRIA, vem com o devido respeito e merecido acatamento presena de Vossa Excelncia PROMOVER AO DE COBRANA FUNDADA EM TTULOS JUDICIAIS (CERTIDES DE HONORRIOS INCLUSAS) pelo rito ordinrio do Cdigo de Processo Civil art. 282…